Artigo Cientifico Sobre Controle De Constitucionalidade D

os problemas existentes em busca de uma solução baseada na ordem jurídica e nos valores sociais. Desse modo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se um dos direitos fundamentais da nossa sociedade, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, que reconhece este direito como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

e de 1891 (art. 11, § 3º) vedaram as leis retroativas. Somente a Carta de 1937, sob a influência do Estado Novo de Getúlio Vargas e da Constituição Polonesa, nada dispunha sobre o assunto, havendo sido editadas durante sua vigência leis retroativas. O cânon constitucional do direito adquirido é um princípio científico do direito, que orienta os legisladores, os juízes e os aplicadores do Direito. A definição legal de direito adquirido encontra-se na Lei de Introdução ao Código…

justiça e os órgãos da administração pública a seguirem o conteúdo de decisões reiteradas pelo STF que tratem de temas semelhantes. O filtro inibe a proliferação de recursos repetitivos e agiliza a aplicação da justiça. Com o instrumento, o STF decidiu sobre o uso de algemas, que só é lícito em casos de resistência e de fundado perigo de fuga ou de ameaça à integridade física do preso ou de outras pessoas. Também foi o caso da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas,…

vigor e com as normas do presente Edital. 1) DAS DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES 1.1) O Concurso Público será realizado sob a inteira responsabilidade, organização e controle da Fundação José Pelúcio Ferreira – FJPF, de Apoio Institucional à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contratada nos moldes previstos no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8666/93, obedecidas às normas do presente Edital. 1.2) O concurso destina-se ao provimento de vagas nos grupos…

nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de nº 70.391, de 12 de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos; f) possuir os documentos…

Tal percepção permitiu considerar a norma jurídica como produto e não objeto da interpretação, mudando assim o núcleo da atividade interpretativa para o sentido contido no texto legal e não sua consequente aplicação prática. A construção feita sobre a interpretação jurídica é diferente da simples interpretação, pois enquanto a última compreende a atribuição de sentido a textos ou a outros signos existentes, a primeira significa tirar conclusões que estão além do texto escrito e dos…

delimitação de um campo de estudo no interior de uma grande área de conhecimento, sobre o qual se pretende debruçar. É necessário construir um objeto de pesquisa, ou seja, selecionar uma fração da realidade a partir do referencial teórico-metodológico escolhido (BARRETO; HONORATO, 1998, p. 62). É fundamental que o tema esteja vinculado a uma área de conhecimento com a qual a pessoa já tenha alguma intimidade intelectual, sobre a qual já tenha alguma leitura específica e que, de…

Direito Civil I – Parte Geral 26 – (Direito Civil I - Parte Geral) – A respeito das regras do domicilio, assinale a opção incorreta: (D ) – O domicilio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo. 27 – (Direito Civil I – Parte Geral) – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com riso de vida: (A) - A tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 28 – (Direito Civil I – Parte Geral) – Leia atentamente as…

investigativo sem totalidades, confrontado pelo controle extrainstitucional do Ministério Público, na busca da adequação com o que se espera de uma investigação criminal preliminar ideal ao Estado democrático de direito. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público. Investigação preliminar criminal. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da proporcionalidade. 1 Noções introdutórias à compreensão do tema Trata-se o tema a ser abordado no presente artigo da investigação preliminar…

Faculdade de Direito, . Projetos de pesquisa PROBRAL:PROJETO DE COOPERAÇÃO DE PESQUISA ENTRE O BRASIL E ALEMANHA: DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO NA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: UMA PESQUISA COMPARATIVA SOBRE O SIGNIFICADO DA JUSTIÇA COMO RACIONALIDADE NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI". Magalhães, Ferraz e Nery Advocacia, MAGAFER, Brasil. Vínculo institucional 1996 - 2008 Vínculo: Livre, Enquadramento Funcional: Sócio Deutscher Akademischer Austauschdienst, DAAD,…