Artigo Cientifico Sobre Controle De Constitucionalidade D

Direito Constitucional DRre — Decreto regulamentar regional L aut. — Lei de autorização LO— Lei orgânica LR— Lei reforçada MR — Ministro da República PR — Presidente da República Ref. — Referendo TC — Tribunal Constitucional VISÃO GLOBAL DA LITERATURA SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL* A. Direito Constitucional Português I — COMENTÁRIOS CANOTILHO, J. J. G. / MOREIRA, V. — Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3a ed., Coimbra, 1993. MAGALHÃES, J. —Dicionário da Revisão…

cadernos do CREA-PR Série de fascículos monográficos sobre ética, responsabilidade, legislação, valorização e exercício das profissões da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Paraná. n.2 ° 2. Edição ª Ética e Direitos Profissionais do engenheiro, do arquiteto, do agrônomo. Arquiteto Jaime Pusch 1 EM BRANCO Arquiteto Jaime Pusch Ética e Direitos Profissionais do engenheiro, do arquiteto, do agrônomo. CURITIBA - 2006 Gestão 2007 Presidente:…

mais alta expressão do Direito e da Política numa sociedade. Por outro lado, o Sistema Penal tem como fundamentação básica a proteção os bens jurídicos fundamentais dessa mesma sociedade. Destarte, o presente trabalho procura estabelecer uma reflexão sobre o fato das principais garantias constitucionais de caráter penal estarem consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (princípio da anterioridade…

também é sua! Ao meu orientador, Prof. Dr. Leonardo Carneiro da Cunha. É um verdadeiro privilégio ser seu orientando e nestes dois anos de convivência certamente aprendi mais sobre processo do que na minha vida inteira. Obrigado por tudo. Aos meus professores do mestrado pelas valorosas lições, fazendo-me refletir sobre o verdadeiro significado e aplicação da ciência processual. Aos meus colegas do mestrado, pela convivência diária, pelo aprendizado nos seminários e pela…

725, de 15 de janeiro de 1919. A partir de 27 de dezembro de 1977, com a vigência da Lei nº 6.5151, de 26 de dezembro de 1997, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, os artigos 315 a 328 e § 1º do art. 1.605, da Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916, foram revogados (art. 54 da Lei nº 6.515/77). Com a vigência da Lei nº 6.515/77, o art. 267 da Lei nº 3.071/16, passou a ter como dissolução da comunhão…

Decisão do STF sobre a Lei de Biossegurança em células-tronco embrionárias: breves considerações. 4. A Resolução CFM nº 1.957/2010. 5. A manipulação genética e as repercussões penais. 5.1 Caso Roger Abdelmassih. 5.2 Por um Código de Ética de Manipulações Genéticas: problemática. 6. Conclusão. 1. Introdução O Século XX possibilitou o avanço da bioética e do biodireito, diante dos novos conhecimentos produzidos por essa área. E, diante de tais avanços, também surgiram questionamentos…

.....................................................................................52 PROCURAÇÃO................................................................................................................................................54 SOBRE A VERDADE.......................................................................................................................................57 REGÊNCIA NOMINAL...................................................................................

conhecerá o íntimo de um animal e nesse dia todo crime contra um animal será um crime contra a humanidade” (Leonardo Da Vinci). RESUMO A presente monografia objetivou discorrer sobre os maus tratos aos animais. Para tanto, buscou-se demonstrar a fronteira entre humanidade e animalidade. Na sequência, discorreu-se sobre o direito dos animais sob a ótica da bioética tendo como base o argumento da senciência. Apresentou-se também as principais situações de maus tratos a que os…

proporcionalidade nas limitações ao direito fundamental à ação e seus reflexos de constitucionalidade no Direito Processual Civil brasileiro. ABSTRACT: Considerations starting from the principle of the proportionality in the limitations to the fundamental law to the action and it’s constitutional reflexes in the Lawsuit Brazilian Civilian PALAVRAS CHAVES: Princípio da proporcionalidade – Direito à ação - Constitucionalidade KEYS WORD: Principle of the Proportionality – Law of the…

das Normas Jurídicas 77 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa 78 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade 78 10.2. Sistemática da Lei 79 10.2.1. Sistemática Interna 79 10.2.2. Sistemática Externa 79 10.2.2.1. Artigo 80 10.2.2.2. Parágrafos (§§) 80 10.2.2.3. Incisos e Alíneas 81 10.2.2.4. Agrupamento de Artigos 81 10.2.2.5. Critérios de Sistematização 82 10.3. Requisitos Essenciais que Devem ser Observados na Formulação de…