Artigo Cientifico Sobre Controle De Constitucionalidade D

garantista de Direito. Identifique a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência apresentada no link que segue (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/servlet/ServletArquivo?cdProcesso=01000H4O40000&nuSeqProcessoMv=null&tipoDocumento=D&cdAcordaoDoc=null&nuDocumento=4252293&pdf=true), fazendo um breve relato dos fatos ocorridos na decisão. Justifique sua resposta, apresentando, com exemplos, ações que podem ser utilizadas para assegurar a concretização da garantia de…

Trabalho de Conclusão. Ao Professor Leland, pela orientação e pela paciência. EPÍGRAFE "Meu ideal político é a democracia, para que todo homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado." (Albert Einstein) RESUMO O objetivo deste artigo é analisar a Lei, a doutrina e a jurisprudência no que se refere ao abuso do poder político como meio para captação de votos. O voto nada mais é do que o exercício da democracia pelo cidadão, a expressão da sua vontade perante o…

HUMANOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO RJ. Rio de Janeiro 2012 VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO RJ Artigo Jurídico apresentado como exigência de conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estácio de Sá. Orientadora: Prof.ª Lilian Dias Coelho

sentido. Promulgada a Lei de Arbitragem, em 1996, quando então se imaginava que a utilização da arbitragem finalmente deslancharia tanto no âmbito interno, quanto no internacional, surge, no Supremo Tribunal Federal, a dúvida quanto a sua constitucionalidade. Finalmente, superado o impasse, o cenário se consolidaria para favorecer a utilização da Arbitragem como meio eficaz de solução de controvérsias. 6 Mais do que isso, depois de décadas o Brasil aderia à Convenção de Nova…

Subseção VII – Dos Juizados Especiais .................................................................... 69 Subseção VIII – Da Justiça de Paz ............................................................................ 69 Subseção IX – Do Controle de Constitucionalidade ................................................. 69 Seção IV – Das Funções Essenciais à Justiça ............................................................ 71 Subseção I – Do Ministério Público…

65 TEMA EM DEBATE/ARGUMENT APRESENTAÇÃO/PRESENTATION JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO HEALTH Silvia Badim Marques(*) A discussão sobre o acesso a medicamentos e tratamentos de saúde pela via judicial no Brasil ganhou importância teórica e prática, envolvendo crescentes debates entre acadêmicos, operadores do direito, gestores públicos e sociedade civil. E trouxe para o centro do debate a atuação do Poder Judiciário em relação à garantia do direito à…

2-Origem e denominação da Lei Maria da Penha............................................................Pág. 25 4.3-Objetivos da Lei “Maria da Penha”..............................................................................Pág. 26 4.4-Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha”.............................................................Pág. 26, 27 4.5-Competência para processar e julgar a violência doméstica e familiar.......................Pág. 27, 28 4.6-Medidas Cautelares…

comentes alguns artigos da Constituição da República Portuguesa. Lê com atenção os artigos. Se tiveres alguma dúvida sobre os significado das palavras podes consultar um pequeno glossário no fim desta ficha. 3. O artigo primeiro da Constituição da República Portuguesa estabelece que 4: Artigo 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Comenta…

uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7222 Resumo O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por cláusula pétrea implícita. Por não existir limites objetivos do que venha a ser confisco, é comum a feroz invasão do Poder Público sobre o patrimônio particular do contribuinte, tanto nos…

habitasse determinado território, sendo elas parte de uma mesma cidade. c. Organizar, regular e constituir a vida social entre o conjunto de instituições (sociedade) que habitasse determinado território, sendo elas parte de uma mesma organização. d. Organizar e criar formas de governo entre o conjunto de instituições (sociedade) que habitasse determinado território, sendo elas parte de uma mesma nação. e. Controlar a vida social entre o conjunto de instituições (sociedade) que…