Sumula vinculante e repercussao geral

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* Introdução

O filtro processual da Repercussão Geral, juntamente à Súmula Vinculante, foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/2004. A lei que regulamentou a matéria (Lei Federal 11.418/2006) entrou em vigor no início de 2006. O Supremo incluiu a Repercussão Geral em seu Regimento Interno (RI) pela Emenda 21, editada em maio de 2007.
Considerando a necessidade dediminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar os julgamentos dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda.
A Emenda Constitucional nº45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA VINCULANTE

Em 2008, o Supremo editou 10 súmulas vinculantes, contra apenas três noano anterior. Esse outro instrumento processual obriga as instâncias inferiores da justiça e os órgãos da administração pública a seguirem o conteúdo de decisões reiteradas pelo STF que tratem de temas semelhantes. O filtro inibe a proliferação de recursos repetitivos e agiliza a aplicação da justiça.
Com o instrumento, o STF decidiu sobre o uso de algemas, que só é lícito em casos de resistênciae de fundado perigo de fuga ou de ameaça à integridade física do preso ou de outras pessoas. Também foi o caso da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, considerada ilegal por violar a Constituição Federal. A corte ainda proibiu o nepotismo nos três poderes do serviço público. Nesse último caso, o conceito foi ampliado para o chamado nepotismo cruzado e a ordem vale parafamiliares até terceiro grau.
Outros 24 pedidos de súmulas vinculantes aguardam apreciação do Supremo. Na esteira da aprovação das súmulas estão os julgamentos dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, por tratarem de temas de grande relevância. Em abril de 2008 esses processos começaram a ser levados ao Plenário do STF.
E o caráter racionalizador das súmulas é ressaltado pelopresidente do STF, Gilmar Mendes, ao falar sobre o tema. Por meio desse instrumento que foi possível solucionar milhares de processos em curso nos tribunais de todo o pai

1.1. Breve histórico

Na história jurídica pátria encontramos alguns precedentes sobre a súmula vinculante, a começar pelos assentos instituídos na 2ª Ordenação e nas Ordenações Filipinas que serviam para manter o controlemonárquico sobre as decisões judiciais e que tinham efeito vinculante, uma vez escritos no livro da Relação.
Após o banimento, na fundação da República, desse controle tirânico, modernamente tivemos na Consolidação da Leis do Trabalhos de 1943, a figura do Prejulgado, que "atribuía ao Tribunal Superior do Trabalho a faculdade de estabelecer "prejulgado" a que ficariam obrigados os TribunaisRegionais e as Juntas de Conciliação e Julgamento (§ 1º., do art. 902)" (Maranhão,1993:25).
Em entendimento discordante do TST, o Supremo Tribunal Federal declarou o § 1º., do art. 902, da CLT, inconstitucional. Finalmente, a Lei n.º. 7.033/82 terminou por revogar o tão criticado dispositivo, transformando os prejulgados em enunciados sem poder coativo.
Em 1963, O Min. Victor Nunes Leal, juntamentecom os demais integrantes do Supremo Tribunal, promoveram a criação da Súmula tal qual conhecemos hoje, sem qualquer força vinculante. Os demais Tribunais trataram de copiar o exemplo editando suas próprias súmulas. Na época houve acirradas críticas com relação a sua implantação. Os que reprovavam a súmula temiam pelo esclerosamento da jurisprudência ou que as súmulas se revestissem de caráter...
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