Artigo Cientifico Reduçao Da Maioridade Penal

Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança; Tendo em conta que, conforme…

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do JRJ). RESUMO: A recusa dos pacientes da religião Testemunhas de Jeová em receber transfusões de sangue em situações de iminente risco de vida tem suscitado debates nos meios médicos e jurídicos. O presente artigo tem a pretensão de demonstrar que essa recusa tem apoio na Constituição Brasileira e também na legislação infraconstitucional. Palavras-chave: Transfusões de sangue. Liberdade religiosa. Testemunhas de Jeová. Princípios…

A) O adolescente poderia e devesse ser punido pelo que faria de errado, mas a sanção precisava ter caráter predominantemente educativo. B) A pergunta estava nas ruas: não teria sido o caso de que venha a se reduzir a maioridade penal? C) Mesmo porque não é reduzindo a maioridade penal que o envolvimento de jovens em crimes terá deixado de existir. D) Seria natural que o cidadão, acuado pela obscena violência que o cercar, concorde com tudo o que soasse como solução drástica para o…

Internacional do Direitos da Criança Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990. PREÂMBULO PARTE I (artigos 1 a 41) PARTE II (artigos 42 a 45) PARTE III (artigos 46 a 54) PREÂMBULO Os Estados-partes na presente Convenção Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade…

possibilidades de contribuição da JR ao Sistema Socioeducativo. Foram consultados as bases de dados do SCIELO e encontrados 17 artigos dos quais apenas 2 foram utilizados por serem em português e 35 artigos encontrados nos materiais produzidos pelo Ministério da Justiça (Justiça Juvenil Restaurativa na Comunidade: Uma experiência possível e Justiça Restaurativa: coletânea de artigos) e 13 foram selecionados. Os critérios de inclusão foram trabalhos produzidos (2002 a 2012), em…

O Psicopata no Sistema Penal Brasileiro: Um estudo do caso Champinha Juliana Pontes Galvão1 RESUMO O presente trabalho traz uma discussão acerca da ausência de amparo legal adequado ao se tratar de crimes cometidos por psicopatas, transtorno esse que não afeta a percepção da realidade, recebendo subsidio do art. 26 do PC, elenca os traços típicos. Traz a relação de imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade. Discorre sobre o caso “Champinha”, fato ocorrido no…

dignidade da pessoa humana. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo orientação da Constituição Federal, foi afastada a imputabilidade do menor de dezoito anos, estabelecendo em seu lugar uma responsabilidade socioeducativa, ao invés de penal, ou seja, responsabiliza a criança e o adolescente de maneira pedagógica e retributiva, buscando a reeducação e ressocialização desses agentes infratores. A presente monografia tem como objetivo verificar a questão da…

envolvimento entre a polícia e a comunidade dos bairros por meio do CONSEG, com intuito de construir soluções dos problemas de segurança pública. O desenvolvimento utilizado na pesquisa foi com base documental e bibliográfica, baseado em livros, artigos e documentação direta, tendo como instituição a serem pesquisada, a Delegacia de Polícia Civil e o CONSEG de Grão Pará. O CONSEG é grupo de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem com a polícia para juntos analisar, planejar e…

sobre a saúde, previdência e assistência social, é financiada pela sociedade direta e indiretamente e tem o objetivo de assegurar os direitos da qual se subdivide. SAÚDE ( Arts, 196-211) A saúde é direito de todos e dever do estado e cabe a este a redução e não agravo do risco de doenças, a proteção e a recuperação daquela através de políticas econômicas, podendo ser feita por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e também terceiros. A Constituição Federal (art. 198)…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,…