Artigo Cientifico Reduçao Da Maioridade Penal

funcional preestabelecidas para esta carreira; 13) Admite-se a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários: a) em caso de dois cargos de professor; b) em caso de dois cargos de professor com outro técnico ou científico; c) em caso de três cargos privativos de médico; d) em caso de quatro cargos de professor. 14) Assinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta…

ações educativas quanto ao incentivo, à promoção e ao apoio ao aleitamento materno e efetuando o manejo clínico da amamentação. Acredita-se que a monitoria, nessa disciplina, atingiu de forma eficaz a proposta inicial, oportunizando o enriquecimento científico e profissional entre docente, monitoras e monitorando, ampliando os conhecimentos teórico-práticos e desenvolvendo, dessa maneira, a capacidade para o exercício da docência na área da saúde da mulher. Referências Bibliográficas…

Criança adoptada pelas Nações Unidas em 1959 (2), e foi reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (nomeadamente nos artigos 23.o e 24.o) 4, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (nomeadamente o artigo 10.o) e pelos estatutos e instrumentos pertinentes das agências especializadas e organizações internacionais que se dedicam ao bem-estar da criança; Tendo presente que, como…

Aula Direito Penal Noções gerais sobre o direito penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela…

deslocamento do foco da ação por parte do Estado, superando-se o paradigma anterior do Estado de Bem-Estar (Welfare State). Paralelamente, força-se um redirecionamento das atribuições do Estado e do papel da família e da sociedade, como se vê claramente no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989. “É dever da família, da sociedade e do estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à…

e de síntese; Capacidade de raciocínio, Entendimento, atenção ao que realmente está escrito; Extrapolação = ocorre quando se sai do contexto, acrescentando ideias que não estão no texto, quer por conhecimento prévio do tema quer pela imaginação, Redução = é o oposto da extrapolação. Dá-se atenção apenas a um aspecto (esquecendo que um texto é um conjunto de ideias), o que pode ser insuficiente para o entendimento do tema desenvolvido, Contradição = às vezes o texto apresenta ideias contrárias às

1 INTRODUÇÃO O estudo do sistema penal brasileiro contemporâneo envolve a análise da mudança na estruturação das relações sociais, ocasionada pela transição política-econômica na pós-modernidade. A política adotada pelos governos neoliberais prevê maior atenção às questões financeiras, sobretudo a redução máxima dos investimentos com o assistencialismo voltado para as massas. Nessa perspectiva criou-se um grande número de pessoas que não conseguiram entrar na lógica do capitalismo…

Específicos i) pesquisar se o número de adolescentes envolvido em infrações cresceu nos últimos anos ; ii) pesquisar se as medidas socioeducativas aplicadas nesses adolescentes são eficazes para evitar a reincidência ; iii) Mostrar se a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos completos é , realmente, necessária. 4. HIPÓTESE OK Com o aumento de casos expostos pela mídia no que se refere à prática de ato infracional pelos adolescentes , de associar jovens pobres com a…

ordinárias e nem tão complexa quanto das normas constitucionais) e reforma (emendas) da Constituição; Decorrente: Poder limitado que se reconhece aos Estados. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Princípios constitucionais: artigos 1º ao 4º da CF/88. Direitos e garantias individuais: art. 5º Direitos sociais: arts. 6º a 10º Direitos difusos: arts. 170, V; 225 e outros Direitos de Nacionalidade: art. 12 Direitos políticos: art. 14 Características dos…

Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança; Tendo em conta que,…