Exercicio

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LISTA DE EXERCÍCIOS DE LEGISLAÇÃO CURSO – AGENTE PENITENCIÁRIO Professor: Marcelo Lara

01) A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento: a) a dignidade da pessoa humana; b) o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico; c) a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitoshumanos; d) a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas.

2) Acerca da Declaração Universal dos Direitos do Homem, julgue os itens a seguir. I De inspiração iluminista, encontra raízes no liberalismo e no enciclopedismo do período de transição entre a idade moderna e a idade contemporânea. II Corresponde ao tratado firmado no âmbitoda Organização das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial. III Possui natureza jurídica de ato de organização internacional e, como tal, é fonte nãocodificada de direito internacional público. IV Conforma declaração de princípios que, apesar de serem respeitados pela comunidade internacional, não integram o ordenamento jurídico brasileiro. V Como norma de direito internacional, geraobrigações jurídicas apenas para Estados que a tenham subscrito e ratificado. Estão certos apenas os itens a) I e III. b) I e IV. c) II e IV. d) II e V.

03) Os direitos humanos, tal como compreendidos hoje, surgiram como uma reação a) à barbárie da I Grande Guerra. b) à chamada Guerra Fria entre os Estados Unidos e a União Soviética. c) à miséria na África e ao regime de segregação racial na África doSul. d) ao holocausto e às demais barbáries perpetradas durante a Segunda Grande Guerra.

04) A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta: a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votosdos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, masinfraconstitucional.

c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais. d) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanosdependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.

5) Osdireitos e garantias constantes dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos aprovados e ratificados pelo Brasil, que não sejam expressos na Constituição Federal de 1988, devem ser a) recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico. b) excluídos de nosso regime legal. c) aceitos parcialmente, desde que decorram das normas constitucionais. d) eliminados do sistema em face dosprincípios por ela adotados.

6) Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que: a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado. b) a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível. c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,...
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