Artigo Cientifico Do Estatuto Do Desarmamento

DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O…

norte-americanos. É uma atividade que, em termos econômicos, perde apenas para o tráfico de drogas e o de armas, e caracteriza-se claramente como cri­me organizado. Os animais contrabandeados são des­tinados aos colecionadores particulares, labo­ratórios científicos e pet-shops dos grandes polos compradores localizados principalmen­te nos seguintes países: Estados Unidos da América, Bélgica, Holanda, Alemanha e Cin­gapura. Alguns países entram na rota interna­cional como…

nacional. Obs: Em relação ao crime, admite-se a extraterritorialidade incondicionada ou condicionada (art. 7º do CP), ou seja, a aplicação da lei penal brasileira aos crimes praticados no estrangeiro, mas, em relação às contravenções, não, pois o artigo em estudo consagrou o princípio da territorialidade exclusiva em relação às contravenções. 3. TENTATIVA: Enquanto, para os crimes, admite-se a tentativa como causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP, na LEI DE…

homens grandemente dotados para a literatura que foram devotos da ciência, mas isso não pode suprimir o fato incontestável de que a maior parte dos cientistas mal tem uma centelha de sentimento artístico e de que a grande massa dos escritos científicos é dolorosamente desprovida de mérito literário. Mais até, a maior parte dos grandes clássicos da 15 literatura científica deve sua reputação ao assunto mais do que à maneira como o trata, e, portanto, não faz propriamente…

Silva Santos FORTALEZA - CEARÁ 2010 Universidade Estadual do Ceará - UECE Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESl Coordenação do Núcleo Luto Sensu COMISSÃO JULGADORA JULGAMENTO A Comissão Julgadora. Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002. da Universidade Estadual do Ceará / IJECE. após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais: Aluno (a): …

destruição em massa no século XXI : novas regras para um velho jogo – o paradigma da Iniciativa de Segurança contra a Proliferação (PSI) / Ibrahim Abdul Hak Neto. – Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2011. 236p. ISBN: 978.85.7631.323-6 1. Desarmamento. 2. Iniciativa de Segurança contra a Proliferação. 3. Contraproliferação. 4. Armas. CDU 341.67 Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004. A meu pai Georg, que partiu prematuramente, mas me…

homem e da mulher, Afirmando que o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e efetivo controle internacional, a afirmação dos princípios de justiça, igualdade e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do direito dos povos submetidos a…

vida ao sentimento nacional; - um Estado para ter poder mundial se faz necessário representar-se em vários espaços. Cabe destacar que Ratzel como alemão faz surgir uma geopolítica com um contexto de unificação alemã, definindo um modelo dito científico do ponto de vista da constituição de uma literatura capaz de justificar os interesses alemães de expansão territorial. Vê-se a presença forte de uma ideologia de que o poder do Estado estava no tamanho do território. Ruy Moreira, no seu Livro

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Marley RESUMO Esta pesquisa realizou um estudo analítico acerca do crime de explosão, contextualizando-o com fatos que fizeram parte de nossa história e que ainda se encontram em voga. O crime de explosão tipificado no artigo 251 do Código penal Brasileiro possui a temática jurídica dos crimes de perigo comum, sendo ele apenas de perigo concreto, com a exposição irresponsável da integridade alheia, seja física ou patrimonial. Demonstramos com exemplos…