Artigo Cientifico Do Estatuto Do Desarmamento

brasileiro com mais de 25 anos, sem antecedentes criminais, que alegue necessidade (não é necessário provar) e capacidade psicológica e técnica para o manuseio. O porte de armas de fogo é proibido no Brasil desde 2003, com a vigência do Estatuto do Desarmamento. A própria Lei estabeleceu 11 exceções, em sua maioria pertinentes a funcionários públicos, a saber: “I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da…

tempo-espaço de que falava David Harvey quando explicava o processo de reestruturação produtiva. Mais intrigante essa percepção se torna ao considerarmos a sociedade informacional teorizada por Manuel Castells, onde se evidencia o desenvolvimento científico, tecnológico e informacional que suplantou limites de fronteiras. Estes autores trazem características do mundo contemporâneo que constituem as condições histórico-sociais que determinam a configuração atual do crime organizado.…

porte de armas, como forma de restringir o acesso a elas. Diante da elevação crescente dos índices de mortalidade por arma de fogo no Brasil, o Congresso Nacional propôs modificações na Lei 9.437 e, em dezembro de 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento, que trouxe modificações importantes, como alterar a idade mínima de 21 para 25 anos de idade e ser privativo da Polícia Federal a concessão do registro e do porte de arma, e não mais da Polícia Civil. O porte ilegal passou a…

autor Silva, o negro foi severamente prejudicado: [...] A desumanidade do negro, propagada pelo catolicismo e que fundamentou o tráfico negreiro durante o colonialismo, do século XIX, dá lugar ao racismo científico, onde teorias ‘racialistas’ são desenvolvidas em larga escala para comprovar a superioridade da raça branca. Na concepção do autor o catolicismo teve papel fundamental no desencadeamento da discriminação contra os negros, que com o…

exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.1 A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. 2 A sede da Polícia Federal fica situada em Brasília, no Distrito Federal, havendo…

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. Artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Matriz Curricular Nacional O investimento e o desenvolvimento de ações formativas são necessários e fundamentais para qualificação e…

o mesmo número de representantes, por membros do governo e da sociedade civil organizada conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): artigo 88, inciso II. "A função de membro do conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada". O artigo 89 do estatuto determina que uma das principais atribuições dos conselhos dos direitos é assegurar a existência e a…

e não verbais. Efeitos de sentidos produzidos nos textos. 2. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: metáfora, metonímia, paralelismo, ambiguidade, citação, pressuposto, subentendido, inferência, ironia, intertextualidade etc. 3. Uso de artigos, pronomes, substantivos e outros recursos estabelecedores da referência textual. 4. Utilização de mecanismos discursivos e linguísticos de coerência e coesão textuais (escolha lexical, progressão temática paralelismo sintático e/ou…

trabalho ao meu marido e ao meu filho, por serem compreensivos e me apoiarem em todos os momentos. Á Faculdade NOME, instituição onde estou tendo a oportunidade de dar um importante passo rumo ao crescimento cientifico e profissional. A Professora NOME Dias pela competente orientação e pela colaboração em todos os momentos. Aos professores das demais disciplinadas ministradas nesse semestre, pelos ensinamentos transmitidos, pelo exemplo…

fazer crer, futuramente irão beneficiar toda a população. (FURTADO apud OLIVEIRA, 2000: 208) – Nota de Rodapé (O texto abaixo foi extraído de : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. Biblioteca Central. Normas para apresentação de documentos científicos. Curitiba: Ed. da UFPR, 2000. v. 7) “Notas de rodapé são as que aparecem ao pé das páginas onde são indicadas. Servem para abordar pontos que não devem ser incluídos no texto para não sobrecarregá-lo. Podem ser: a)…