Artigo Cientifico De Direito Civil Do Estrangeiro

Instituto de Ciências Jurídicas Mariana Espindola Kirkpatrick A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Cabo Frio 2009 1 Instituto de Ciências Jurídicas A CONDIÇÃO JURÍDICA DOS ESTRANGEIROS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. MS. Fabianne Manhães Maciel Cabo Frio 2009 2 Dedico esta monografia a todas…

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…

são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito, INSPIRANDO-SE a importância histórica do fim da divisão do continente europeu e a necessidade da criação de bases sólidas para a construção da futura Europa, RECORDANDO CONFIRMANDO o seu apego aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito, o seu apego aos…

Partidos Políticos na construção de uma sociedade democrática Este artigo científico apresentado a disciplina de direito eleitoral, como requisito parcial para aprovação na disciplina, ministrada pelo profesor ??? Mossoró 2015 Partidos Políticos na construção de uma sociedade democrática Valeska Ferreira Lima RESUMO Este trabalho se fundamenta nos principais pontos apresentados na disciplina de direito eleitoral. Desde a história da democracia, com…

Acadêmico do Curso de Direito da FARO – Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia. beto_casagrandeadvocacia@hotmail.com RESUMO: Este artigo aborda a responsabilidade constitucional do estado brasileiro enquanto pessoa jurídica de direito internacional signatário de tratados e convenções internacionais, com enfoque especial na Convenção da Haia, que trata dos aspectos civis da subtração internacional de menores, e na sua recepção e efetiva aplicação no direito…

Direito Civil - 19/03/2013 a) dar; b) dar coisa certa; Aula anterior a.1) dar coisa incerta - gênero A incerteza é transitória e deve acabar para que o contrato seja adimplido. É escolher ou contraprestação científico a outro parte quem põe fim a partir da incerteza A partir da concentração a coisa passa a ser certa. Regra Geral n. 1 Favor debitoris - em grande parte é o devedor. Isso por lei, pois é dele o fardo obrigacional. O contrato pode transferir ao credor o…

As várias modalidades de metodologia jurídica e sua importância na elaboração de monografias e artigos. Cláudia R.C Lopes Góes RESUMO Este artigo tem como objeto o estudo das várias modalidades de metodologia jurídica usada na elaboração de monografias, artigos, e TCC, A importância de se buscar uma pluralidade de fontes para compor o trabalho é essencial, e por este motivo temos várias modalidades de metodologia, como…

1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Novo Paradigma do Direito Societário Brasileiro. 2 JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO TEMA A presente pesquisa tem por objetivo verificar o Projeto de Lei nº. 4.605/2009 que fora sancionado, pela Presidenta da Republica Dilma Rousseff que cria a empresa individual

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Vigência Texto compilado Institui o Código Civil. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A RTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 o Toda pessoa é capaz…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. A Comissão é composta por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum governo, mas representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). É um órgão…