Artigo Cientifico De Direito Civil Do Estrangeiro

UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O TRABALHO ESCRAVO DOS HAITIANOS NO BRASIL: UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NATAL/RN 2015 DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O TRABALHO ESCRAVO DOS HAITIANOS NO BRASIL: UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para inscrição no Curso de Mestrado em Direito, com Área de Concentração em Constituição e Garantia de Direitos da Universidade Federal…

obtenção de visto correspondente. Podem ainda ser exigidos comprovantes de vacinação. Estou no exterior e desejo permanecer. O que devo fazer? A regularização migratória de cidadãos brasileiros que estejam indocumentados (“ilegais”) em país estrangeiro é de responsabilidade do país em questão. Vale esclarecer, porém, que as repartições consulares atendem igualmente aos cidadãos brasileiros documentados e indocumentados, e, quando for o caso, fornecem os documentos que as…

ampliar o conhecimento aprofundando-o sobre a carreira dos agentes diplomáticos, principalmente focando a pesquisa para a Imunidade da Jurisdição Penal dos Agentes Diplomáticos. Esse tema vem sendo muito discutido e estudado entre os estudiosos do direito internacional, pois desperta diversos modos de se pensar em relação a imunidade relativa ou absoluta desses profissionais. O estudo vem relatando desde o surgimento da carreira diplomática, que surgiu em fins do século XVI na Europa,…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma…

02/04/13 Artigos científicos Portal do TJSP | Correio Eletrônico | DJE - Diário da Justiça Eletrônico A escola Histórico Diretoria Coordenadorias Estatuto Regimento da pós-graduação Assentos regimentais Portarias Atos Normativos Galeria de Fotos Localização e Contatos Cursos Presencial On Line Inscrições Matrículas Certificados - Cursos Rápidos Informações Gerais SUS - Consulta Técnica Saúde Biblioteca Notícias Artigos Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações Anuário

Magalhães Advogada, Professora Adjunta da disciplina de Família e de Práticas Cíveis na UNISINOS, mestre em Direito SUMARIO. Introdução. 1.Uma reflexão sobre o biodireito brasileiro. 1.1Breve compilação sobre o conteúdo do biodireito. 1.2 Constatando quais são os paradigmas jurídicos utilizados para os “filhos da tecnologia”. 1.3. A garantia jurídica da aplicação imediata dos direitos fundamentais. 2. Uma proposta de novos paradigmas proporcionados pela normativa internacional…

.................................... TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

Sumário Introdução Lei de Introdução ao Código Civil I- Introdução ao Código Civil Como ocorre o Início e o fim da vigência de uma lei? Aplicação da lei e fins sociais. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. II- Direitos da Personalidade Quando começa e quando termina a personalidade civil; Capacidade Plena, Incapacidade absoluta e incapacidade relativa; Pessoas juridicas ; conceito e classificações. III- Dos Bens Conceito dos

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Art. 37. Define quais os princípios regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e são eles o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também são regidos, pelo seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil agora chama-se Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro LINDB. Esta lei é uma norma de aplicabilidade sobre todo o ordenamento brasileiro (direito público e direito privado), salvo disposição em contrário. A LINDB é uma norma sobre direito, e regula a aplicação das outras leis no tempo e no espaço. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei / No que consiste o termo Vacatio Legis, e qual a sua finalidade.