Artigo Cientifico De Direito Civil Do Estrangeiro

criar um Estado autolimitado, subordinado aos direitos fundamentais e proativo em defesa desses direitos. Nesse diapasão, a partir da década de 1990, vimos a entrada em vigor de diversos diplomas legislativos que visaram dar tratamento especializado as camadas vulneráveis da população, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso, com o fim de operacionalizar os direitos fundamentais dessas minorias. …

objetivo a apresentação da Evolução do Direito desde a Pré-História. Tendo por consciência que o Direito foi uma das realizações mais significativas entre as realizações intelectuais do povo Romano. Ainda na primeira fase do período republicano, as relações entre as pessoas e o Estado eram feitas em Roma pelo uso e costumes (Direito Consuetudinário ou Costumeiro). Por exigência dos Plebeus, surgiu a Lei das XII Tábuas, que foi a primeira codificação do Direito Romano, e por leis…

atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres. O Código Civil de 2002 reconhece os atributos da personalidade com…

1 Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL DE ACORDO COM A LEI 11.441/2007 GOIÂNIA Junho/2011 2 O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL DE ACORDO A LEI 11.441/2007 Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Goiás - UniANHANGUERA, sob a orientação da Ms. Fátima Ferreira De Paula como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. GOIÂNIA Junho/2011 3…

forma que os operadores do Direito criaram mecanismos capazes de proteger a integridade física e psicológica do nascituro, considerando a palavra derivada do latim, nasciturus “que está por nascer”, para garantir-lhes o direito a vida e demais direitos eventuais que possuam assegurar-lhes no futuro se nascer vivo, conferindo sua capacidade jurídica. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.…

Barrionuevo Fabretti – 2D 1. História do direito penal A história do direito penal pode ser dividida em 3 períodos: primitivo, humanitário e científico. Já o período primitivo, novamente dividido em 3 fases: vingança divina, onde o infrator era punido para aplacar a ira dos deuses (totens – justiça totêmica); vingança privada, onde a própria sociedade punia o infrator e vingança pública, onde o estado punia o infrator. 1.1 Período Primitivo O direito penal, assim como tudo,…

ADOÇÃO INTERNACIONAL: UMA OPÇÃO PARA AMENIZAR A REALIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTADO DE ABANDONO? KENIA CRISTINA FERREIRA DE DEUS LUCENA1 RESUMO O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre a realidade de várias crianças abandonadas que vivem nos abrigos goianienses, aguardando a colocação em uma família substituta através da adoção. As pesquisas comprovam que o brasileiro ao querer adotar tem em mente um perfil de criança: branca, de até seis meses e do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS CAMPUS DE PARNAÍBA-PI COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E A ANÁLISE DO §3º, ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARNAÍBA-PI, setembro de 2010 UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E A ANÁLISE DO §3º, ART. 226 DA…

DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE MONOGRAFIA ou ARTIGO Título do Projeto Nome do(a) acadêmico(a) Cascavel, 13 de abril de 2012. SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO 3 1.1 Título da pesquisa 3 1.2 Autor(a): Nome do(a) pesquisador(a) 3 1.3 Professor(a) Orientador(a) 3 1.4 Curso: Direito 3 2. OBJETO 3 2.1 Tema: 3 2.2 Delimitação do Tema 5

a emigração de trabalhadores nacionais, sobretudo em direção aos Estados Unidos, ao Paraguai, ao Japão e a vários países da Europa [01]. É relevante notar que boa parte desses trabalhadores desconhece seus direitos não só em outros países, mas também no Brasil. Por isso, este artigo científico também tem por objetivo divulgar as informações pesquisadas, que poderão ser úteis para parcela desses indivíduos que prestam serviço no exterior tanto para a iniciativa privada quanto para o…