Artigo Cientifico Aceitação E Renuncia Da Herança

das noções, categorias e princípios estruturais que formam a doutrina do direito civil; b) orientar no conhecimento da técnica jurídica, isto é, na arte de aplicar o direito civil aos problemas da vida real, procurando integrar o conhecimento científico com a prática de nossos tribunais; c) contribuir para a formação jurídica do aluno, por meio de uma perspectiva interdisciplinar que possa facilitar a compreensão do fenômeno jurídico; d) suscitar uma reflexão teórica sobre a…

A EDUCAÇÃO E SUAS REFORMAS COMO ELEMENTOS IMPULSIONADORES DA MODERNIZAÇÃO NO BRASIL Trabalho Científico apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, solicitado pelo Professor Florentino Carvalho Pinto, da Universidade Estadual de Feira de Santana. Feira de Santana, Bahia. Outubro - 2013 RESUMO Este trabalho apresenta e aborda o sistema educacional brasileiro nas ultimas décadas, bem como suas transformações, reestruturações e reformas ao longo dos anos frente aos

Esta folha deve conter as seguintes informações: a) Instituição b) Escola a que pertence o aluno c) Título do trabalho d) Local e) Data (mês e ano) 2 - Folha de rosto Elemento obrigatório. Exibe informações essenciais à identificação do trabalho científico, na seguinte ordem: a) b) c) nome do autor; título principal do trabalho; subtítulo, se houver, precedido de dois pontos e em letras maiúsculas; d) natureza (trabalho de conclusão de curso, dissertação, tese ou outro) e objetivo…

palestrantes do Rio de janeiro e de São Paulo que promoveram, junto com membros do MP de Santa Catarina e alunos da Escola, um debate sobre as novas regras do novo Código. Aprovado em agosto do ano passado, o novo Código tem cinco livros e mais de 2000 artigos. A tramitação durou, no total, 26 anos e foi sancionado pelo Presidente da República no dia 10 de janeiro, sem vetos. A Lei foi etiquetada com o nº 10406. Veja algumas mudanças: Regime de Casamento: O novo Código permite aos…

que regem a eficácia da lei no tempo são os seguintes: 1. Princípio da obrigatoriedade (artigo 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil): segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância. Portanto, o erro de direito é inescusável (ignorantia legis neminem excusat). 2. Princípio da continuidade (artigo 2.º, “caput”, da Lei de Introdução ao Código Civil): tal postulado estabelece que uma…

Parentesco. Afinidade. Adopção. Direito matrimonial. Responsabilidades parentais. Direito das Sucessões. Noção, conceito e formas de sucessão. Sucessão legítima e testamentária. Abertura da Sucessão. Direito de crescer. Partilha da Herança. Colação e alienação da Herança. Bibliografia de Apoio : Os temas abordados nesta Unidade Curricular permitem ao aluno : a) Elucidar o aluno para a importância do Direito como meio regulatório da vida em sociedade, que através das suas…

ou companhias são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), com as alterações dadas pela Lei 9.457, de maio de 1997. Não houve alteração em decorrência da entrada em vigor do novo Código Civil (art.1089). De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma legal "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas". Extrai-se, desse…

fim (estabelecido pelo instituidor e não lucrativo). Só podem constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (art.62, par.único). Vem se entendendo que tal rol é meramente exemplificativo, abrangendo o artigo as fundações para fins científicos, educacionais, defesa do meio ambiente etc FASES PARA FORMAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO 1) ato de dotação ou instituição – reserva de bens livres do patrimônio do instituidor com a indicação do fim a que se destina – art.62…

295, DE 27 DE MAIO DE 1946. Vide Lei nº 4.399, de 31.8.1964 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acôrdo com o que…

de seguros – CC art. 789 Pode haver seguro sobre a vida de outros – CC art. 790 e § único – obrigatório declarar o interesse. Faltando a indicação do beneficiário – CC art. 792 e § único. CC art. 793 – companheiro(a) Seguro não é considerado herança – CC art. 794 Carência – CC art. 797 e § único. Geralmente 1 ano. Suicídio de segurado – CC art. 798 e § único. O segurador não se torna “proprietário” de eventuais direitos do segurado – CC art. 800 – ex.: Seguradora receber seguro…