Outorga Conjugal e Renúncia de Herança

NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL PARA RENÚNCIA DA HERANÇA Gabriel Adolfo de Adolfo José Heitor de Souza Gularte1 RESUMO: Este estudo trata sobre a necessidade da outorga conjugal para renunciar herança. A escolha do tema se justifica porquanto a pesquisa realizada tem aplicação prática entre todos os operadores do Direito. Objetiva o trabalho desmistificar o instituto da renúncia da herança, sobretudo no que concerne a renunciantes casados ou conviventes, pois a não observância de tal, se necessário, pode gerar a anulação do ato, configurando um obstáculo jurídico na vontade daquele que deseja renunciar. As consequências práticas são de grande relevância, à medida que, caso a renúncia seja anulada, implicaria um vício na partilha, assim atingindo a vida de todos os envolvidos. Academicamente a matéria importa na ampliação do debate, pelo fato de o objeto da pesquisa englobar dois importantes ramos do Direito, o Sucessório e o de Família, adentrando nas mais diversas searas. O trabalho verifica a necessidade da outorga conjugal para renunciar à herança de modo a facilitar o uso do instituto e uma tentativa de explicar as dúvidas a respeito do conteúdo. Também apresenta os tópicos que envolvem a herança e sua renúncia para um melhor entendimento a respeito da questão. Ainda analisa as possibilidades da renúncia da herança, conforme as divergências doutrinárias e, por fim, demonstra se há a real necessidade da outorga conjugal para renunciar à herança, dentro do enfoque…

irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. - Sucessor x Herdeiro x Legatário - Herdeiro legítimo x Herdeiro testamentário - Herança x Meação 4. Momento da Abertura: Droit de Saisine 2. Sistema Sucessório Nacional Adota-se no Brasil a divisão necessária, baseada no princípio da proximidade. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art.…

acentuam as relações de sentimentos entre seus membros. Nesse aspecto, emerge o princípio da afetividade com o fito de embasar as decisões cuja matéria carece de previsão legal, pondo humanidade e dando valor jurídico ao afeto. A aplicabilidade do supracitado princípio; está adstrita a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. O modelo tradicional e o modelo científico partem de um equívoco de base: a família atual não é mais, exclusivamente,…

........ 07 1 - A FILIAÇÃO..................................................................................... 09 1.1 Conceito de família.......................................................................... 09 1.2 Lineamentos históricos da família.................................................... 11 1.3 Filiação............................................................................................. 13 2 –…

DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Mas existem outros argumentos que buscaram fundamentar o direito da sucessões, só que atualmente esses argumentos estão ultrapassados: - D´Aguano: Procura justificar o fundamento científico do direito sucessório nas conclusões da biologia e da antropologia atinentes ao problema da hereditariedade bio-psciológica, segundo a qual os pais transmitem à prole não só os caracteres orgânicos, mas também as qualidades psíquicas – reconhece que a transmissão…

Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 6. FARIA. Mário Roberto Carvalho de. Direito das sucessões: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. FIDA. Orlando; ALBUQUERQUE. J.B. Torres. Inventários, arrolamentos e partilhas. 11. ed. São Paulo: BH Editora Ltda., 2007. GAMA. Guilherme Calmon Nogueira da. Direito civil: sucessões. 2. ed. são Paulo: Atlas, 2007. GOMES, Orlando. Sucessões. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.…

transferência do patrimônio de um defunto para os seus herdeiros, e esse é o conceito técnico. Quando uma pessoa morre os seus bens se transferem para os seus herdeiros, e os herdeiros passam a ser sucessores do autor da herança (do de cujus). Vimos também que a sucessão pode ser: LEGÍTIMA e TESTAMENTÁRIA. A sucessão legítima decorre da lei, ou seja, a lei indica quem são os herdeiros, como ocorre no art. 1829. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos…

composta pelos seguintes professores: MSc. Leôncio Paulo da Costa Neto, professora Grazielle Xavier e MSc. Ana Lúcia Pedroni, aprovada com a nota 9,5 (nove e meio). Itajaí 6 de novembro de 2007. MSc. Ana Lúcia Pedroni Orientador e Presidente da Banca MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera…

haverá doação isenta de interesse, seja social, político, religioso, científico. O motivo que leva á doação é irrelevante ao plano jurídico. Trata-se de negócio jurídico unilateral, formal e gratuito. * É unilateral porque gera obrigações somente ao doador, de entregar o bem ao donatário; * É formal porque o artigo 541 assim determina, devendo ser feito: a) por escritura pública ou instrumento público para bens imóveis; b) escrita ou por instrumento particular para bens imóveis de…

bilateral (herança, doação, contratos em geral). Efeitos Obrigacionais: transitoriedade, conteúdo econômico para possibilitar a execução do negócios. Limites Obrigacionais: conservar, extinguir, adquirir, resguardar, transferir e modificar. Conceito: é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias…