Artigo Baixa Renda

protege a prisão do segurado, sim garante meios de sobrevivência aos seus dependentes. Há requisitos a serem observados. Para obter o benefício é necessário que o segurado atenda o requisito baixa-renda, o que exclui diversos reclusos segurados. Além de ser segurado, inclusive no período de graça, e baixa-renda, outros requisitos para concessão do benefício: recolhimento do segurado à prisão; o segurado não poderá estar recebendo remuneração pelo empregador, aposentadoria, auxílio-doença…

da baixa renda para o segurado desempregado no momento da reclusão. Admissibilidade Registre-se, de início, a correspondência existente entre a controvérsia deduzida neste feito e a similar veiculada no processo apontado como paradigma de solução de dissenso, haja vista a semelhança dos fatos que embasam as ações (segurado recluso estar desempregado por ocasião do recolhimento prisional) e a identidade da questão jurídica colocada à solução (critério para o enquadramento no requisito…

devem formular e aplicar política nacional para a readaptação profissional e de emprego para pessoas deficientes. No Brasil, essa convenção aprovada em 1989 e promulgada em 1991, portanto, encontra-se incorporada ao ordenamento jurídico nacional. O artigo 7º, inciso XXXI da Constituição Federal trouxe a proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Afinal, nos termos do art. 10 da Declaração dos Direitos do…

Universidade Federal do ABC EN 2123 - Transportes e Mobilidade Urbana Aluna: Adrielle Coelho Araujo Dias - 2º trimestre de 2010 Resenha do artigo “Mobilidade Urbana, Iniqüidade e Políticas Sociais”, Alexandre de Ávila Gomide, e do Projeto de Lei da Mobilidade Urbana - PL 1687/2007 Este artigo problematiza a desigualdade presente na mobilidade urbana dos brasileiros, sumarizando as principais conclusões estudadas nesse assunto e apresentando questões que deveriam ser…

Segurado foi recolhido à prisão de acordo com o que estabelece o parágrafo único do artigo 80 da Lei n. 8.213/91. 2- Ocorre que, os Autores fizeram requerimento administrativo em .................., pleiteando a concessão do Auxílio-Reclusão, benefício este que restou indeferido pelo INSS, sob o argumento de que o último salário-de-contribuição do Segurado foi superior ao limite de renda previsto no artigo 116 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .05 3 - Direito à Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .05 4 - Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda. . . . . . . . . . . . . . . 06 5 - Direito à Diversidade e á Igualdade.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .06 6 - Direito à Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .06

______________, declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público ___________________, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada…

601.705.901-78 ,declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no vestibular ,Vestibular UNB 2015 ,ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos…

A Previdência Social atua como um seguro para garantir a renda familiar daqueles que pagam ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contribuição mensal de acordo com sua condição, seja ela, de empregado, doméstico, trabalhador avulso, segurado especial, contribuinte individual (segurados obrigatórios), ou para aqueles maiores de 16 anos que não possuem renda própria, mas ainda assim contribuem (segurados facultativos). Esses segurados contam com benefícios concedidos pela…

financeiras realizam entre si. O índice CDI poderá variar até a data do vencimento ou resgate. Simule seu investimento Digite o valor do investimento desejado Prazo % do CDI1 Liquidez Valor bruto estimado no vencimento2 Valor do imposto de renda Valor líquido estimado no vencimento 100,0% Diária3 R$ 3.028,38 R$ 6,38 R$ 3.022,00 3 meses 101,0% Somente no vencimento R$ 3.088,31 R$ 19,86 R$ 3.068,45 6 meses 103,0% Somente no vencimento R$ 3.185,97 R$ 37,19 R$ 3.148,78 …