Artigo Bebida Alcoolica Drluizantonio

BEBIDA ALCOÓLICA X CRIANÇA E ADOLESCENTE: CONTRAVENÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA ? Luiz Antonio Miguel Ferreira1 Cristina Kazumi Teranizi Doi2 A evolução dos costumes em nossa sociedade, em especial, entre os jovens tem elevado o número de crianças e adolescentes que conhecem cada vez mais cedo, o gosto pela bebidas alcoólicas, muitas vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores. Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal (Decreto nº 3.688/41) prevê a responsabilização das pessoas que servem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrido em 13 de julho de 1990, ficou estabelecido como infração penal o ato de vender, fornecer, ministrar ou entregar à criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida (art. 243). Diante destas duas normas, divergem os aplicadores do Direito quanto ao seu real alcance, sendo que uns sustentam a revogação tácita da contravenção prevista no artigo 63, I da LCP. pelo artigo 243 do ECA3 enquanto outros defendem a vigência da contravenção e não aplicação da regra prevista no ECA4. Tais posições são perfeitamente sustentáveis, sendo que a jurisprudência tem se inclinado, num primeiro momento, pelo reconhecimento do delito contravencional. Nesse sentido, encontram-se as seguintes decisões: 1 Promotor de Justiça da Infância e da…

ANALISE DOS ARTIGOS RELACIONADOS ABAIXO: * ART. 63, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; II – a quem se acha em estado de embriaguez; III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos…

FUNDAMENTAÇÃO RELATIVO A PROPOSTA DA LEI SOBRE BEBIDAS ALCOÓLICAS I.INTRODUÇÃO 1. Angola é um país cuja população é maioritariamente jovem e por este facto, urge a necessidade de orientar os jovens para estilos de vida saudáveis, incentivando a prática de desporto e de actividades criativas, que estimulem as suas habilidades e o seu intelecto. 2. Para tanto, urge a necessidade do Estado criar políticas públicas que visam moderar ou regular o consumo de bebidas alcoólicas, por forma,…

Proibir a comercialização dos vinhos do Porto, Douro e Duriense em caso de detecção de irregularidades que o justifique; i) Controlar as existências e os movimentos dos vinhos do Porto, Douro e Duriense, e dos vinhos suscetíveis de obter essas denominações de origem e indicação geográfica e das aguardentes vínicas destinadas à elaboração dos vinhos do Porto e Moscatel do Douro; j) Emitir e controlar a emissão de certificados de origem e de proveniência bem como emitir, validar e…

Fornecimento de Bebida Alcoólica a Crianças e Adolescentes Crime previsto no Art. 243 do ECA Catiane de Oliveira Preto - Assessora Jurídica do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Em um momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos e agentes de toda a rede de proteção se congregam em Salvador/BA, em um evento denominado “ECA 18 anos. Congresso da Infância e Juventude: Proteção Integral…

face suposta prática de venda de bebida alcoólica – cerveja – para menor de 18 anos, na qual o Ministério Público, equivocadamente, tipificou como crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que, conforme o próprio entendimento majoritário de Vossas Excelências, o ato de vender bebida alcoólica para menores de 18 anos constitui crime de menor potencial ofensivo, previsto no artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, sendo inclusive de competência…

------------------------------------------------- Artigo Lei seca: aspectos jurídicos e práticos Jorge Romcy Auad Filho Elaborado em 01/2008. Página 1 de 1 Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas. Dentre essas medidas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais. Sumário: 1. Introdução; 2.…

gêneros alimentícios, comercializa dentre outros produtos, bebidas alcoólicas às margens da rodovia BR 116. Sob a justificativa de redução de acidentes de trânsito nas estradas federais, o Governo Federal, sem qualquer preocupação com os milhares de comerciantes que exercem licitamente suas atividades, dentre eles o IMPETRANTE, editou a Medida Provisória 415/2008 que veda a comercialização de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos localizados às margens das rodovias de seu domínio,…

ALCOOLISMO NA ADOLESCÊNCIA EM ALCINÓPOLIS ¹ Paulina Luiz de Oliveira Alves² Daiane Marcela Rulli Furtado³ Andréia Gomes de Almeida⁴ Sileide Pereira da Silva⁵ Patrícia Ribeiro Nunes⁶ RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo central identificar motivos que levam adolescentes a ingerirem bebidas alcoólicas precocemente. Para responder a problemática foram realizados estudos de cunho bibliográfico acerca do tema, e entrevistas com perguntas de múltipla escolha e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM TRÂNSITO – GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA E SAÚDE PÚBLICA CLAUDINEI MOREIRA DIAS TOMAS A IMPORTÂNCIA DA LEI SECA E DA FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA CURITIBA 2009 CLAUDINEI MOREIRA DIAS TOMAS A IMPORTÂNCIA DA LEI SECA E DA FISCALIZAÇÃO…