Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: COLISÃO E PONDERAÇÃO Danielli Castro Xavier1 Resumo: O presente trabalho aborda os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente os direitos à liberdade e a vida. Esses direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas.…

necessários para configuração da obrigação de reparar, definindo tais pressupostos, para o fim de demonstrar a relevância que tem a segurança jurídica para caracterização da responsabilidade do Estado. O método utilizado para atingir o objetivo do artigo foi o indutivo que, segundo Pasold (2007, p. 104), significa “pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção ou conclusão geral”. Para que isso fosse possível, operacionalizou-se o método com…

sujeitos obrigados diferentes, avós, irmãos e tios, buscando-se demostrar quando é possível a transferência da obrigação alimentícia. Palavras-chave: Alimentos; Sujeitos; Obrigação. lista de ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. – Artigos CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro Cód. – Código C/C – Combinado com CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DJU – Dia do Julgamento ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EI –…

ETAPA 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA:…

passar dos anos e com a evolução da sociedade, a guarda unilateral, também chamada de uniparental, exclusiva ou dividida, foi apresentando deficiências, agora, ambos os genitores, além de demonstrarem o interesse pela guarda do filho, demonstram condições necessárias para exercê-la. A guarda unilateral já não estava sendo eficaz na resolução dos conflitos nos casos de separação ou divórcio. Nos casos em que é deferida a guarda unilateral o poder familiar fica prejudicado, pois o…

reais. Como direito obrigacional, o objeto do capital pode ser constituído tanto por móveis como por imóveis. No cenário globalizado no qual estamos inseridos, o contrato de constituição de renda mostra-se extremamente inútil e em desuso. O presente artigo irá abordar a evolução deste contrato buscando defini-lo e caracteriza-lo para que se possa entender o seu desprestígio na atualidade. 2. HISTÓRICO A constituição de renda, embora presente em raízes do Direito Romano, somente…

versa-se a respeito do seu conceito, espécies e efeitos. E por fim, há a elucidação do conceito, natureza jurídica, requisitos, espécies e efeitos da remissão. O trabalho foi embasado principalmente na doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, Maria Helena Diniz e Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. 1 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1.1 Conceito Consignação em pagamento é um direito do devedor de cumprir a prestação que foi acordada quando o credor se nega a receber ou ocorre algum outro

Roberto Gonçalves (2013, p. 462), o contrato de agência é “quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certo negócios, em zona determinada”. Segundo Maria Helena Diniz (2009, p, 424) “a agência ou representação comercial vem a ser o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a realizar certos negócios, em zona determinada, com caráter de habitualidade, em favor e por conta…

Novo Código Civil, houve muitas mudanças no ordenamento jurídico do país e conseqüentemente, no que se refere a alimentos. Na opinião do professor José Luiz Gavião de Almeida (ALMEIDA, 2008, p. 249) essa mudança se torna notória pela quantidade de artigos que disciplinava a matéria no código anterior e a existente na nova legislação. Este trabalho visa mostrar que tipos de alimentos existem na legislação brasileira, quais sãos os pressupostos da prestação alimentar, quem pode pedir…

questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. 3. «No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto…