Art 5º Ao 9º Do Cp

doloso simples § 1º: homicídio doloso privilegiado § 2º: homicídio doloso qualificado § 3º: homicídio culposo § 4º: homicídio majorado § 5º: perdão judicial Pergunta de concurso (Polícia Civil-PR): Homicídio preterdoloso existe? Onde está? R.: O nome na verdade é lesão corporal seguida de morte (está no art. 129, § 3º). 2. Homicídio simples Art. 121, caput Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. É uma infração penal de grande potencial ofensivo. 2.1. Sujeito…

e declarações que foram sendo inseridos na legislação interna de cada País. Um dos princípios mais importante foi o da igualdade, ou seja, todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), tanto os homens como as mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I, da CF), inclusive na sociedade conjugal (art. 226, § 5º, da CF). Essa igualmente não é absoluta. É uma igualdade formal – legal. Pretende-se, com isso, transformá-la numa igualdade material – real, na exata medida de sua…

Veloso, n°476, Centro, Montes Claros - MG, inscrito no CPF (MF) sob o n11545684521, possuidor do RG n°mg17932467- SSP/, vem, com o devido respeito, perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 121 do Código Penal Brasileiro - Decreto Lei 2848/40 e Art. 129 do Código Penal Brasileiro - Decreto Lei 2848/40, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie apresentar a presente notitia criminis e, por conseqüência, REQUERER a abertura o competente INQUÉRITO POLICIAL contra MIGUEL SILVA…

Lesão corporal – Art. 129, CP Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de um crime comum, não exige nenhuma qualidade especial do agente. Considerando criminosa apenas a ofensa física praticada a outrem, a autolesão não é punível. No entanto se a autolesão tiver o intuito de permitir o recebimento de indenização ou valor de seguro (ex:cortar o próprio braço para receber seguro) a conduta será criminosa, enquadrando como estelionato (art 171,§ 2º, CP). Sujeito passivo: Qualquer pessoa…

legisladores constituintes quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, já demonstraram a preocupação com a igualdade de direitos e deveres dentro da união conjugal, conforme está inserido no § 5º., do artigo 226: Art.226. A família , base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 5º. Os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Note-se que o referido artigo trata-se de uma norma de eficácia imediata, ou…

e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro SocialINSS; - Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS, ampliando a proteção legal em seu artigo 9º; - Código Penal, art.168-A (apropriação indébita previdenciária) e art. 337-A (sonegação de contribuição previdenciária); - Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 326, de15/3/2005 que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público …

legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Antirioridade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o…

jurídica Art. 5º., III, XLVII, XLIX, CF Art. 5º. da DUDH. Penas cruéis, degradantes, infamantes, tortura, maus tratos, estrutura carcerária  RDD Pena de morte Pena de prisão perpétua Pena de trabalhos forçados Pena de banimento Princípio da Legalidade (art. 5º., XXXIX, CF e art. 1º., CP)    Princípio da reserva legal “Nullum crimen nulla poena sine praevia lege scripta, stricta et certa.” “Lex populi” 1 18/06/2015 Princípio da intranscendência da pena Princípio da igualdade …

INTRODUÇÃO A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“.

AÇÃO PENAL ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL   De acordo com o sujeito que a promove (legitimado ativo), a ação penal pode ser considerada pública, se proposta pelo MP (art. 129, I da CF), ou privada, se proposta por um ente privado (em geral o ofendido); PÚBLICA: iniciada pelo MP, mediante o oferecimento de denúncia. Possui duas subespécies: 1- Incondicionada: o oferecimento da denúncia não se subordina a qualquer manifestação de vontade; 2 – Condicionada: Para o oferecimento da…