Art 5º Ao 9º Do Cp

Probatória / Tortura-Crime / Tortura Discriminatória 1º Horário Bibliografia: - Gabriel Habib – Leis Penais Especiais para Concurso. 1. Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da CRFB. CRFB, Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por…

Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou…

permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o Brasil tenha aderido (art. 5ºCP). • O território é um dos elementos do Estado. Compreende o âmbito espacial de vigência da soberania estatal. • Art. 5º CP  Solo (e subsolo)  Águas interiores, mar territorial (e plataforma continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do…

impetrados àquela Corte. Em linhas gerais, argumentam os impetrantes que o paciente, condenado em definitivo à pena de quatro (4) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária (art. 1°, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n° 8.137/90), encontra-se, atualmente, segregado no Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal em regime mais gravoso (fechado) do que o estabelecido. No mais, aduzem que o seu debilitado estado…

Especial Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Princípio da Especialidade: Em tudo o que não for contrario a lei de contravenções penais aplica-se as normas da parte geral do Código Penal, tal qual dispõe o artigo 12 do CP. Exemplo: Regras relativas ao ERRO de TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, CONCURSO DE PESSOAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MATÉRIAS OMISSAS NA LCP deverão ser enfrentadas no CP. Art. 2º…

elaborado pelo Coordenador da disciplinar. A única questão aberta será corrigida de acordo com a densidade, conteúdo, das respostas elaboradas e o atingimento do se pode no enunciado. 1ª QUESTÃO De acordo com a interpretação do art. 9º do Código Penal Militar (COM) e art. 125, § 4º, da CF/88, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime militar: 1. responderá por crime militar, perante a…

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos…

Trabalho de Legislação Penal Especial I. Prescrição no crime de tortura: A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, dispôs que a “lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.” Não se trata de crime imprescritível, uma vez que somente são…

CF, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; CADH, art. 9º. Princípio da legalidade e da retroatividade. Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso…