Art 58 Clt

04 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se

INSALUBRES - Artigo 189 da CLT. Artigo 189, CLT. “Serão consideradas atividades ou operações INSALUBRES aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) possui a função de DEFINIR QUAIS SÃO AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. Artigo 190,…

prestigiou em vários momentos a flexibilização das normas do Direito do Trabalho, determinando: a irredutibilidade dos salários, salvo acordo ou convenção coletiva (art. 7º, VI), a compensação ou a redução da RESPOSTAS: 1) O empregador informou corretamente, pois segundo o jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º XIII), o aumento da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento para mais de 6 horas, por meio de negociação coletiva. É possível…

empregados urbanos e não aos rurais Criado para eliminar: - Indenização compensatória art. 478 CLT (1 mês a mais) - Estabilidade decenal art. 492 CLT Antes da CF/88 - Existia opção - CF/88 art.7 III – somente empregados Valor descontado – 8% - remuneração - Art. 15 lei 8036/90 - Art. 27 Decreto nº99684/90 Recolhimento até o dia 7 de cada mês. Saque extinção do contrato I – art. 35 decreto 99684/90 II – multa 40% (art. 7, I CF, 10, I ADCT) Prescrição - 2 ano – sumula 362 TST - 30 anos…

ela em face da Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A, inconformada com a respeitável sentença de folhas 23 e 24, vem, tempestivamente, e respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento.…

proporcional à qualidade de trabalho, às circunstâncias do tempo e do lugar e à compleição e saúde dos trabalhadores. A Convenção nº 1, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, de 1919, estabeleceu em seu art. 2º a jornada de trabalho de oito horas diárias e 48 horas semanais. No Brasil, o art. 121, § 1º, alínea “c”, da Constituição Federal de 1934, estabeleceu trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei. 2.…

excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (Art. 58). Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (Art. 58, § 1o).Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais (Art. 58-A). A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas…

Rio, 19/02/13 Professora: Ana Carolina Duração do Trabalho Regra Geral: Jornada 8 horas/dia // 44 horas/semana (Art. 7º, XIII, CF/88 c/c art. 58, CLT) Hipóteses de tempo computado na jornada além do efetivamente trabalhado. 1º) Tempo à disposição do empregador: Art. 4º, CLT = Serviço Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como…

SUMÁRIO (trabalho I) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1ª parte) arts 442 a 510CLT - Conceito; - Natureza jurídica; - Teorias contratualistas: - Teoria anticontratualista - Características - Classificação - Ajuste tácito ou expresso - Duração do contrato de trabalho - Contrato por prazo indeterminado - Contrato a termo - O contrato por prazo determinado da lei 9601/98; lei 6019/74 1. CONCEITO - O art. 442 CLT estabelece que contrato individual de trabalho é o…

eventual chamada de seu empregador. Este tempo em que fica a postos, a disposição, é remunerado. No entanto, o período máximo que se aceita é de 24 (vinte e quatro) horas. A remuneração é de um terço da hora normal, conforme art. 244, §2º da Lei Obreira: Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado…