Art 58 Clt

horas mensais. Por que devemos multiplicar por 5”? Qual a base legal para este cálculo? Respondendo pela segunda pergunta Artigo 64 da CLT: “O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.” Art. 58: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias,…

Rural – Lavoura e Pecuária PROFISSÃO – Bancário, Telefonista, jornalista, etc. (arts. 224 e segs. CLT) FLEXIBILIDADE – FLEXÍVEIS E INFLEXÍVEIS FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO DA JORNADA A) BIOLOGICOS B) SOCIAIS C) ECONOMICOS D) HUMANOS DA JORNADA DE TRABALHO NORMAL NORMAL MÓVEL – PARCIAL – ART. 58-A CLT EXCLUÍDOS – ART. 62 CLT HORAS EXTRAORDINÁRIAS (SUPLEMENTARES) CONCEITO (ART. 59 CLT, ART. 7º, XVI CF/88) HIPÓTESES LEGAIS PARA PERMISSÃO DA REALIZAÇÃO DAS…

jornada de trabalho. A duração normal da jornada de trabalho pode ser acrescida de, no máximo 02h00, desde que previamente acordado por escrito com empregado ou mediante acordo coletivo, também conhecida como horas extra. Jornada de Trabalho CLT Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º – Não serão descontadas nem computadas como…

44 semanais, conforme se observa no art 7, inciso XIII da CF, e no art. 58 da CLT. Sendo certo que algumas profissões possuem jornada de trabalho diferenciada, mas que em regra, respeitam o padrão originariamente concebido, e assim é que temos: 1) Jornada do advogado: 4 horas diárias (art. 20 da lei 8906/94); 2) Bancários: 6 horas diárias (art. 224 da CLT); 3) Exploração de petróleo no mar: 12 horas de trabalho, 24 de descanso, dentro de 15 dias. (art. 4 e 8 da lei 5811/72) …

trabalho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse período; o magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias mas limitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT; julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na…

TRABALHO • Fundamento • Art. 7º, XXII da CRFB • Regras de proteção a saúde e segurança do trabalho; • Aferição do salário; Conceito • Duração do trabalho – tempo a disposição do empregador. Gênero do qual a jornada é espécie. LIMITES DA DURAÇÃO DO TRABALHO: • limite diário de oito horas = Jornada. • limite semanal: de 44 horas • limite de horas extras: máximo de duas horas extras por dia (art. 59 da CLT, Súmula 376, I do TST), salvo nos casos de necessidade imperiosa – artigo 61 da…

mas ao se reportar ao gênero dos negócios jurídicos apresenta natureza contratual. há certa natureza jurídica privada quanto à jornada de trabalho mas vale lembrar que sempre devera ser observado as garantias e normas de proteção trabalhista (art. 444 da CLT). Classificação Pode ser classificada quanto à duração, ao período, à profissão e à flexibilidade. Duração: Normal: 8 horas diárias respeitado o limite semanal de 44 horas. Pode, no entanto, haver previsão legal ou…

e por isso pediu que a empresa não assinasse sua CTPS nesse período. O magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em três horas diárias, mas limitou o pagamento da sobre jornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT. Ainda, julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na…

artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): CLT, art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Também se inclui no conceito de jornada de trabalho o tempo in itinere, que se caracteriza quando ocorre simultaneamente o conjunto de circunstâncias elencadas no art. 58, § 2º: CLT, art. 58, § 2º O tempo despendido pelo empregado…

......, nº..........., bairro, cidade, estado, cep, para os fins do ART.39, inciso I do CPC. E com fundamento no ART.847 da CLT, vem apresentar a presente: CONSTESTAÇÃO Expondo o requerente o que se segue: PRELIMINARMENTE 1- ÍNEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Torna-se claro excelência que um dos pedidos formulados pela autora, qual seja, a equiparação salarial, não demonstra a causa de pedir, se tornada nulo, e com base no ART.295, inciso I do CPC, deve ser extinto sem julgamento do…