Art 58 Clt

METALÚRGICA RIBEIRO S.A., através de seu procurador devidamente constituído, inconformada com a r. sentença de fls. ...., vem tempestiva e mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no art. 895, inciso “I” da CLT, pelas razões em anexo, requer o recebimento do presente apelo e a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região. Requer a intimação do Recorrido para apresentar suas contrarrazões.…

empregado permanece em seu local de trabalho, ou à disposição de seu empregador, é considerado sua jornada de trabalho. Sua duração não poderá ultrapassar oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Quem rege a lei do trabalhador é a CLT e é nela que está definido a carga horária. As mudanças vieram com séculos No século XIX(1801) a jornada chegava a atingir períodos de 12 e 16 horas, mesmo entre menores e mulheres. No século XX (1901) passou a ter 10 h diárias…

RESUMO PROVA DE PROCESSO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE Questões da Petição Inicial Obs: Fundamentar todas as respostas. - Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho (Comarca)/(Estado) (Art. 651, caput ou §1º ou §2º ou §3º, CLT e Art. 114, I, CLT e art. 282, I, CLT - competência material) OBS: Representante comercial, mora em Guarulhos, mas foi contratado pela filial de Sorocaba, e atende toda a região de Campinas -> o endereçamento é SOROCABA. ->…

todas as verbas rescisórias). Meios de Pagamento: Dinheiro: em real (moeda nacional); Cheque ou depósito: é preciso que o depósito de cheque seja em espécie até o 5º dia útil. Salário tem que estar disponível até o 5º dia útil. Utilidades (art.458 “caput”, CLT): Qualquer prestação in natura concedida ao empregado como forma de remuneração. Não é possível pagar todo o salário em utilidade (Valor Justo e razoável – 458, §1º). Natureza Salarial: Nem toda utilidade é salário, ou seja,…

trabalho - Jornada de trabalho - Natureza jurídica - Jornada normal, art 7º, XIII, CF, art 58 CLT Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em…

107/1966, REVOGADA – LEI EM VIGOR DO FGTS 8.036/1990. O empregado regido pela CLT podia optar pelo regime do FGTS, em substitnição à indenização por tempo de serviço, prevista nos arts. 477, 478, e 496 a 498 da CLT e à estabilidade por tempo de serviço (art. 492). Com a CF de 1988, o FGTS passou a ser previsto como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o art. 7.°, inciso III. PREVISÃO LEGAL: CF – art. 7º, III e art. 10, I, do ADCT. Lei do FGTS - 8.036/1990 Regulamento…

falta pouco tempo, para terminar um trabalho, a lei permite um novo contrato, por pouco tempo, para encerrar o serviço (CLT art. 452): A partir de 1998, novas possibilidades de contrato a termo: qualquer atividade, desde que autorizada por convenção e acordo coletivo, com aumento no numero de empregados, sem limite no numero de prorrogações (Lei 9601 ( Estimulo a novos empregos, art. 1º) 5. Contrato de equipe Tipo de contrato de trabalho com as seguintes características: A equipe…

Súmula 421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo

de banheiros. Para tanto não recebia adicional de insalubridade. II. Dos fundamentos jurídicos: Os artigos 189 e 190 da CLT estabelecem que estando o empregado exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho estará configurada insalubridade. Sendo que a percepção do adicional de insalubridade está prevista no artigo 192 da CLT juntamente com a NR 15 do MTE. III. Dos pedidos: Diante do exposto pede: O pagamento do adicional de 20%…

JORNADA DE TRABALHO Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas (30h semanais), no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no