Art 58 Clt

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA LOCAL DE TRABALHO OU DA CONTRATAÇÃO: Verificar competência – art. 651/CLT. Nome do Reclamante (qualificação – artigo 282, inciso I, do CPC e art. 840, § 1º da CLT: Fotocopiar R.G. C.P.F. CTPS nº PIS: Qualificação (artigo 282, inciso II, C.P.C. e art. 840, § 1º/CLT).nomes, sobrenome, domicilio do autor Endereço (proximidade) (artigo 282, inciso II) Reclamado(artigo 282, inciso II, nome e endereço do réu). Verificar se pode haver

no Brasil adotou teoria mista: fixando-se na teoria do tempo de efetivo trabalho (0,25) e (art. 4º, da CLT) (0,5) e na teoria do tempo do empregado à disposição do empregador (0,25) - art. 58, § 2º da CLT) (0,5). A jornada in itinere foi acatada como exceção - vide artigo art. 58, § 2º, 1 238 § 3º da CLT (ferroviários) e art. 294 da CLT (mineiros). Explicar o SOBREAVISO - art. 244 § 2º da CLT e PRONTIDÃO art. 244 § 3°. 3.2 Conceito e espécies de jornada de trabalho2 a) Jornada de…

tabeliães etc. – é CELETISTA o regime dos empregados desses cartórios. Súmula 392 do TST – dano moral e dano material. Súmula nº 392 do TST DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação): Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e…

intrajornada; horas in itinere e variações de horário; trabalho em regime de tempo parcial; trabalho noturno; repouso semanal remunerado e feriados; jornada do advogado; aprendiz, todos elencados em nossa carta magna nos incisos XIII a XVII do art. 7º, complementado pelo art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. JORNADA DE TRABALHO Coinceito: É o período de tempo em que o empregado exercer a sua função…

DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Súmula nº 431 do TST SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA…

sobre o trabalho a tempo parcial, traçando suas diferenciações em relação aos contratos sujeitos á jornada "padrão" de 8h diárias e 44h semanais. De acordo com os artigos da CLT, no Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias: "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo…

destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT, ao suprimir o pagamento das horas em percurso da residência do empregado até o local de marcação do ponto no canteiro de obra. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão,…

do empregado. • Tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, seja trabalhando, seja aguardando ordens. • Praxe: 8 horas diárias e 44 horas semanais – art. 7º, XIII CF) » LIMITE MÁXIMO, podendo as partes fixarem limite inferior. • Contratação por tempo parcial – máximo de 25 horas semanais. • Art. 7º, XIV CF: turnos ininterruptos de revezamento – jornada de 6 horas. • Varia de acordo com a profissão. Ex.: bancários e telefonistas: jornada de 6 hs/dia.…

existe a duração de trabalho especial, assim qualificado aquele que, por sua natureza ou por seu método de aplicação, mereceu tratamento diferenciado (exemplo: o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, conforme o art. 7º, XIV, da Constituição). - segundo o art. 7º, XIII, da Constituição, é direito do trabalhador urbano ou rural, além de outros (criados por lei ou por contrato) que visem à melhoria de sua condição social, “duração do trabalho normal não superior a oito…

valor equivalente a R$ 10,00 diários, pagos também diretamente ao fornecedor e não registrada junto a CTPS. O valor do auxílio alimentação jamais foi computado para fins de integrar sua remuneração, era pago "por fora", contrariando o que dita o Art. 458 da CLT. DAS HORAS "IN ITINERE" Durante o período em que trabalhou na construção do IFPB-PR (01/06/2010 a 01/10/2012), o reclamante se dirigia até a obra na segunda-feira e retornava sexta-feira. Na segunda-feira, esperava a…