Art 564 Cpc

pode ser determinada pelo juiz competente (Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.) Como exceção, há a citação feita pelo funcionário do Juizado Especial, nos termos do art. 66 da Lei Especial. (Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.) Falta de citação – causa nulidade absoluta, com a ressalva do art. 570 do CPP. Há julgados do STF…

ineficaz o processo no todo ou em parte. Ora uma sanção, que no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos, como não realizado. Quando o ato é realizado de acordo com a lei diz-se que o ato é típico. Ex: sentença com base no art. 381 é um ato típico. Se faltar o relatório é atípico, porque prolatada ao arrepio da lei. (Duas são as correntes na conceituação da nulidade: para uns é um defeito de forma; para outros é uma sanção, pela inobservância da forma) 1.1…

revelia b) Revelia não implica necessariamente vitória do autor c) Matérias que podem ser alegadas após o prazo de defesa d) Proibição de alteração de pedido ou da causa de pedir, bem como de propor declaração incidente, art.321 CPC. e) Intervenção do réu-revel f) Necessidade de intimação do réu revel que tenha advogado constituído nos autos g) Possibilidade de ação rescisória por erro de fato h) Querela…

castigo; estabelecer pena pecuniária ou multa como castigo. Contrafé – S.f. Cópia autêntica da citação, petição ou intimação feita através de despacho oficial, que se entrega por oficial de justiça à pessoa citada ou intimada. Código de Processo Civil – O CPC é a reunião metódica de regras que regulamentam os atos e termos essenciais ao desempenho das ações cíveis e comerciais. Custas – S.f.pl. Despesas regulamentadas por normas, feitas com a promoção ou realização de atos forenses,…

Ocorre que o processo de execução passou por grandes alterações ao longo dos anos em especial após a edição da emenda constitucional nº45 de 2004, que é conhecida como a emenda da reforma do judiciário. A referida emenda inseriu o inciso LXXVIII ao art. 5° da constituição federal, criando deste modo o princípio da razoável duração do processo e dando a ele status de direito fundamental. Após a inserção do supracitado princípio ao texto constitucional, várias mudanças aconteceram para…

232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil1 , decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para…

aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Pelo menos em regra é vedado a cada um de nos realizar justiça com as próprias mãos. É preciso apresentar ao judiciário uma acusação, exercendo assim o direito de ação. Previsão constitucional: Art. 5º XXXV. A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário. 2. Codições da ação penal: - São condições necessárias para o exercício regular do direito de ação. Quando se estuda as caracterísitcas do direito de ação, sabe-se que a…

sanados ou mesmo nulos ou anuláveis (total ou parcial), pois prejudicam o andamento do so proces . O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código l, nos artigos 5 63/573, e de Processo Pen de- s segundo a doutrina, divi em 4 es: a e espéci 1) 2) 3) irregularidades, nulidades relativas, nulidades absolutas e 4) atos…

secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição (art. 547 CPC). O protocolo é o livro oficial que todo tribunal deve ter, com a função de autenticar a data de apresentação dos autos ou petições, possibilitar a obtenção de certidões ou recibo de entrega dos autos ou da petição. O registro tem como objetivo garantir a publicidade dos atos processuais. A distribuição dos autos deve ser imediata (art. 93, XV, CF), devendo, então, o registro e a distribuição…

ainda o bem de família do art 1711; d- Ter a possibilidade de ser transferida ao comprador. B- O PREÇO- Características Jurídicas: a- A pecuniaridade –(soma em dinheiro/ fidúcia). b- Seriedade: sério/real; c- Certeza: deverá ser certo e determinado. C- O CONSENTIMENTO DOS CONTRATANTES. Sobre a coisa, o preço e demais condições do negócio. →Restrições legais à liberdade de comprar e vender. A pessoa casada, bens imóveis/ ônus, sem a autorização do cônjuge (art. 1647, I). …