Art 564 Cpc

inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana. Diferenças: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, o credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a…

1) A ausência ou nulidade da citação deve ser arguida em sede de preliminar de contestação? R - A citação, ou seja, o aviso ao réu que há uma ação contra ele, é ato processual necessário e essencial no processo, conforme determina o art. 214 do CPC: Art. 214. Para a validade do processo é indispensável à citação inicial do réu. Assim, o réu deve alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar. Ressalta-se, diante da nulidade da citação, o réu pode agir de duas…

AÇÃO PENAL DIREITO DE AÇÃO: ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Previsão constitucional art. 5º, XXXV CF. Condições da Ação Penal (condição de procedibilidade): são condições necessárias para o exercício regular do direito de ação. São 02 as espécies de condições da ação: genérica e específica. As genéricas devem estar presentes em toda e qualquer ação penal independentemente do delito ou da condição

fora prestada pelo seu sindicato profissional, senão vejamos: ... “... Indefere-se, porquanto ausente a assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional ao empregado que se encontra em estado de miserabilidade, na forma preceituada pelo art. 14, da Lei 5584/70 e Enunciados 219 e 329, do Colendo TST. Todavia, entende o recorrente que a V. decisão proferida, merece ser reformada, no tocante ao indeferimento do pedido dos benefícios da Justiça Gratuita, pois é notório que…

compareça em juízo, embora declare que o faz para o único fim de arguí-la. Todavia, reconhecendo que a irregularidade prejudica efetivamente o direito de defesa, o juiz ordenará a repetição do ato. 3) Quais as hipóteses de revelia no Processo Penal? Art. 367 do CPP: A revelia pode ser decretada durante o processo. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança…

Cabimento - art. 500 - apelação; - embargos infringentes; - REsp.; - RExt. * Requisitos - sucumbência recíproca - No prazo comum, apenas um recorrente interpõe o recurso principal. * Prazo: no prazo das contra-razões em petição avulsa; * Conteúdo: matéria do recurso “principal” não interposto. Ex.: mudança da sentença; * Fundamento legal - art. 500, CPC. Apelação * Cabimento: decisão - terminativa - 267 - definitiva - 269 * Finalidade: mudança ou anulação da sentença; * Fundamento…

­­­­1.0 Contrato de Doação : CC arts. 538 a 564: É contrato pela qual uma pessoa transfere,por liberdade, bens ou direitos a outra pessoa que os aceita (CC. Art 538). A doação apresenta quatro elementos: a) Contratualidade: a doação confere direitos pessoais entre doador e donatário não sendo hábil a transferir a propriedade; a doação gera ao donatário a propriedade; a doação gera ao doador a obrigação de entregar a coisa doada ao donatário; é um contrato unilateral; formal (CC.art…

Antunes da OABPE. Bacharel em direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. CPC/2015 X CPC/1973 Índice Índice (CPC/2015) Guia de leitura............................................................................................................................................................ 19 Tabela de correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973)............................................................... 21 PARTE GERAL LIVRO I –…

entre os incidentes recursais os resultantes da inadmissão de recursos, da interposição de recurso adesivo e a declaração de inconstitucionalidade e a uniformização da jurisprudência. O instituto da uniformização da jurisprudência, disciplinado nos arts. 476 a 479, tem por objetivo minorar os males das decisões díspares e até conflitantes em causas que versam sobre a mesma tese jurídica. Instauração do Incidente. Conceito: Consiste num incidente processual, cabível nos julgamentos…

necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou…