Art 564 Cpc

No CPC, artigos 154/261; na CLT, artigos 770 a 782. Em regra, os atos processuais trabalhistas são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.). 2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Notificação, Citação e Intimação: No DPT, a notificação abarca a citação e a intimação. Citação: “e o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender (CPC, art. 213)”. No Processo do Trabalho, conforme estabelece o…

quanto à infração penal em si (agressor x vítima) a) Ativo - autor do fato b) Passivo - vítima 2. Do Juiz (art. 251 a 256): Conceito: Juiz é sujeito proeminente da relação processual a quem cabe prover a regularidade do processo. São as pessoas detentoras do poder jurisdicional e realizam a presidência do processo. O juiz se incumbirá de dar regularidade ao processo (art. 251). É o órgão jurisdicional monocrático (1ºgrau) ou colegiado (2ºgrau) para decisão imparcial de…

encontra-se em institutos como a reunião de processos por Conexão ou Continência (CPC, art. 105) na Conexão ocorre que dois ou mais processos possuem o pedido e as partes idênticas, conforme art. 105 do CPC. O juiz ao analisar o processo pode de imediato uni-los para que sejam reconhecidos em conjunto. Assim haveria uma maior celeridade e economia de atos processuais que neste caso seriam dispensáveis. O da Reconvenção (CPC, art. 315) que é uma ação movida pelo réu contra o autor no…

solteiro, maior, Assistente Administrativo, portador da ..., inscrito no CPF/MF 293.945.448-52, com endereço para notificações em por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 585, inciso II e IV do CPC, e demais disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em face de YYY e www, ambos brasileiros, casados entre si, portadores das CIRGS- SSP/SP e ...., inscritos no CPFs/MF nºs ... e…

entende que os EDcl. possuem natureza jurídica de recurso, uma vez que esta definição só cabe ao legislador (art. 476) e ainda porque visa reparar um gravame causado às partes (direito da prestação jurisdicional perfeita e a execução correta da decisão) (Frederico Marques). Reis Friede entende que não é propriamente um recurso, mas apenas um meio formal de integração das decisões judiciais. Art. 535 - OBJETO - direciona-se à integração (sanar obscuridades, contradições e omissões)…

PALESTRA SÃO AS IMPLICAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DESSA NOVA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. CONVERGÊNCIA INTERNACIONAL DAS NORMAS CONTÁBEIS No Brasil, o processo da convergência internacional tem sido empreendido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), idealizado a partir da união de esforços das seguintes entidades: - ABRASCA (Associação Brasileira das Companhias Abertas); - APIMEC NACIONAL(Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais); - BOVESPA…

.......................................................................................13 DA ORDEM DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS 1.Notas Introdutórias A ordem dos processos no Tribunal é tratada nos arts. 547 a 565. Apesar dos dispositivos estarem inseridos no capítulo relativo a recursos (cap. VII), eles se aplicam a quaisquer processos que tramitem no Tribunal. Os Tribunais são divididos em Câmaras, conforme a divisão de trabalhos e…

DOAÇÃO 1. Referência legal do assunto Arts. 538 a 564 do CC. 2. Conceito e características da doação O art. 538 do CC define a doação como um contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Do conceito acima mencionado poder-se-ão extrair quatro características fundamentais, a saber: a) Contratualidade: O CC considera a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes…

Verifica-se que foi ofertada a inicial, apenas com o pedido de condenação do acusado, devido a isto, deve-se, assim, observar o disposto no artigo 282, CPC c/c artigo 3º, CPP, que prevê os requisitos para se propor devidamente à ação, o que fica claro a discordância com o artigo acima citado, devendo, assim, proceder conforme artigo 564, IV, CPP, sendo a presente ação nula por não apresentar os requisitos legais. 3 – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. 3.1 - RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO:

1. FORMAÇÃO DO PREOCESSO O processo civil começa por iniciativa da parte (artigo 262 CPC), através de uma petição ao juiz, dita petição inicial, formulando uma pretensão. Tal petição será diretamente despachada pelo juiz, onde houver um juiz único ou um cartório único. Haja mais de um juiz ou mais de um cartório, será primeiro levado à distribuição e depois despachado pelo juiz a quem foi distribuída. Pela só distribuição ou pelo só despacho do juiz, considera-se proposta a ação:…