Art 564 Cpc

DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL DO ART. 387, IV DO CPP Aluna: Juliana Toscano Silvestre Turma: D Professor: Josivaldo Félix 1. Introdução Com o advento da Lei nº 11.789/2008 alterou-se a redação do art. 387, IV do CPP, a saber: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”

entre os incidentes recursais os resultantes da inadmissão de recursos, da interposição de recurso adesivo e a declaração de inconstitucionalidade e a uniformização da jurisprudência. O instituto da uniformização da jurisprudência, disciplinado nos arts. 476 a 479, tem por objetivo minorar os males das decisões díspares e até conflitantes em causas que versam sobre a mesma tese jurídica. Instauração do Incidente. Conceito: Consiste num incidente processual, cabível nos julgamentos…

Advogado in fine assinado (procuração ad judicia et extra – DOC 1), com endereço profissional sito _______________, onde recebe informações e comunicações de estilo, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 297 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Alimentos proposta por FULANINHO DE TAL, menor impúbere, devidamente representado por sua Genitora EX MULHER DO BELTRANO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe pelas razões de fato e de direito.

o nº 443.186.502-00, residente e domiciliado na Rua João Balbi 1021 apt. 301 – Nazaré –Belém – Pa., por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Ex.ª. com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 1.521, VI, 1.548, II e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE - POR NULIDADE ABSOLUTA - DE CASAMENTO, sob o rito ordinário, contra MÁRCIA SILVA, brasileira, casada, médica, CI nº 5010 CRM-PA e…

outros termos, não basta a existência dos pressupostos de existência: juiz, partes e pedido. Essa relação tem de desenvolver-se de forma regular. Não pode, à guisa de exemplo, ocorrer a coisa julgada, litispendência, enfim, aquelas circunstâncias do art. 95 do CPP. A essa altura, já se pode falar de pressupostos de existência e validade do processo. Pode-se dizer que o processo é um conjunto (complexo) de atos tendentes a concretizar o direito de ação. Mas de que forma…

interesse das partes, sendo insanável, arguido a qualquer momento e reconhecido inclusive de ofício. Aqui o prejuízo se presume Princípios Princípio do Prejuízo (Art. 563 CPP) Nenhuma nulidade será declarada se não houver prejuízo para as partes.  Este princípio não pode ser analisado de forma absoluta. Princípio do Interesse (Art. 565 CPP) Nenhuma parte poderá alegar nulidade que deu causa ou de interesse somente da parte adversa Princípio da Causalidade (573 CPP) A…

NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO PEREIRA LOPES, português, casado, empresário, portador dacédula de identidade RG nº 44.568.954-X, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 199.356.478-02, residente na Rua das Rosas nº 564, Jardim Mathilde, CEP 14.546-120, Juiz de Fora∕MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor. I – DOS FATOS O autor alega que em vias de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de…

as coisas, os animais e os mortos. A morte do autor da infração penal extingue a punibilidade do agente. Os menores de 18 anos, porquanto considerados inimputaveis não gozam de capacidade processual passiva (sujeitos ás normas da legislação especial arts. 228 da CF e 27 do CP). Aos portadores de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não há ilegitimidade passiva, pois podem ser processados e, ao final, submetidos a medida de segurança. Sempre se discutiu, na…

Art. 183, VIII - os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. Art. 184, III - as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. O Ajuste a Valor Presente não é o mesmo que fair value, não é o valor justo de um patrimônio. Segundo o CPC 12, o AVP

distinguem polícia judiciária e polícia investigativa. Polícia Judiciária é a polícia que auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens. Já a polícia investigativa é a polícia que atua na apuração de infrações penais e de sua autoria. Vide art. 144, §1º, da Constituição Federal 4. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA INVESTIGATIVA: se o crime for de competência da Justiça Militar da União, as Forças Armadas são responsáveis pela investigação, por meio de um encarregado na condução do…