Direito

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13.1. Ação. Processo. Procedimento
Quando a ordem legal é ferida com a prática de uma infração, surge para o Estado, responsável pela distribuição da Justiça, a pretensão punitiva, o direito de impor a sanção penal ao infrator.
No entanto, em face do princípio da inércia de jurisdição, tal atividade só poderá ser exercitada mediante provocação do órgão com atribuições para tanto ena forma prevista em lei. Entretanto, só o direito de ação não basta para a aplicação da lei penal ao infrator, porque aquela deverá ser instrumentalizada, efetivada.
Para que a ação seja concretizada, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos de existência e validade. É necessário que haja um órgão investido do poder de julgar juiz competente, é necessário um pedido, que é o meiopelo qual se postula a tutela, o meio de se provocar a atividade do órgão legalmente investido, e, por fim, devem estar presentes as partes (a que deduz a pretensão e aquela em face de quem a pretensão é deduzida).
Contudo, não é só.
Todos os requisitos até aqui comentados são os pressupostos de existência do processo, da relação processual.
Que é, porém, processo? É a formade se instrumentalizar a ação. É o complexo de atos tendentes a tornar efetivo o direito de ação. A idéia de processo é sempre teleológica. Seu objetivo é tornar possível a ação. Não é, entretanto, o que basta.
Ao lado desses requisitos (pressupostos de existência do processo), outros devem coexistir. Ou seja, não basta que haja uma relação processual; é necessário que esse processo sejaválido e regular.
Em outros termos, não basta a existência dos pressupostos de existência: juiz, partes e pedido. Essa relação tem de desenvolver-se de forma regular. Não pode, à guisa de exemplo, ocorrer a coisa julgada, litispendência, enfim, aquelas circunstâncias do art. 95 do CPP. A essa altura, já se pode falar de pressupostos de existência e validade do processo.
Pode-se dizerque o processo é um conjunto (complexo) de atos tendentes a concretizar o direito de ação.
Mas de que forma esses atos são concatenados, organizados?
A resposta é imediata: por meio do procedimento e na forma prevista em lei. Aliás, o procedimento é uma garantia do exercício do direito de defesa, daí por que a Constituição estabeleceu que “ninguém será privado da liberdade ou de seusbens sem o devido processo legal” (art. 5º, inciso LIV, CF).
Não se confundem, portanto, no direito processual penal, os conceitos de processo e procedimento. O primeiro é estudado, sob vários aspectos, tais como: a relação entre seus sujeitos (juiz e partes); a forma pela qual se concretiza o direito de ação; um complexo de atos tendentes à aplicação da sanctio júris(sanção jurídica); oinstrumento jurisdicional de composição de litígios etc. O segundo, por sua vez, traduz, em sua essência, o “conteúdo formal do processo”, isto é, um mecanismo que compreende atos convenientemente concatenados – de acordo com a natureza do direito material controvertido – e que impulsiona toda atividade do Estado voltada para a prestação da tutela jurisdicional.
Pode-se afirmar, nessa medida,que o conceito de procedimento é indissociável da idéia de movimento coordenado que, por sua vez, deve observar critérios de conveniência, adequação e razoabilidade em relação à natureza do direito substantivo, que constitui a própria base da controvérsia, ao estudar a etimologia da expressão procedimento, conclui-se que exprime a noção extrínseca de movimento processual ou o modus procedendi comque a jurisdição se exerce. Trata-se, de autêntica garantia do imputado no devido processo penal.
O CPP brasileiro e as leis especiais, embora sejam pródigos na previsão dos mais diversos ritos, são bastante tímidos quando se trata de criar procedimentos efetivamente “indicativos da realidade subjacente”.
Com a ressalva da recente Lei nº 9.099/95, que prevê uma forma de exclusão...
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