Art 564 Cpc

Accessio possessionis Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Prescrição aquisitiva Art. 1.244.…

portadora do RG nº M-6. 093.294, inscrita no CPF sob nº 043.426.816-09, residente e domiciliada na Rua Genesco Augusto Caldeira Brant, Distrito de Alto Belo, nº 564, Município de Bocaiuva/MG, por seu advogado infra-firmado com procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXCUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do art.732 do CPC, em face de GERALDO EDUARDO SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG e CPF ignorados, residente e domicilio na Rua Marcolina Alves da Cruz ,…

Pena: aplicada aos réus imputáveis e aos semi – imputáveis (art. 26 P.Ú CP). · Medidas de segurança: aplicada aos inimputáveis (art. 26 caput). 3- Sentença terminativa do mérito ou definitiva em sentido extricto: sentença que julga o réu, contudo não o absolve, tampouco o condena. Note: Tem julgamento + sentença + Decisão, contudo não condena nem absolve. EX.: Sentença de extinção de punibilidade art. 107 CP. I.A Classificação de sentença A) Quanto ao efeito:…

partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das…

execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, portanto trata de efetivação do processo de conhecimento. A EXECUÇÃO SERÁ SUSPENSA TOTAL OU PARCIALMENTE Quando opostos os embargos do devedor, nas hipóteses previstas no art. 265, I a III, do Código de Processo Civil, ou quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A suspensão da execução enseja debates a respeito da prescrição da ação executiva. Não há controvérsia quanto ao fato de que a execução…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL – Art. 563 a 573, do CPP NULIDADE: é uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos…

7ª CAMARA DE ARBITRAGEM Compromisso Arbitral, procedimento nº 564-2013 Tendo-se em vista a contestação apresentada pela ré, vem, a presença de V. Exa., para oferecer IMPUGNACÃO À CONTESTACÃO, em vista das seguintes razões de fato e de direito: Preliminarmente devemos notar que a contestação apresentada pela ré, está fora da realidade dos fatos. A ré alega ter cientificado a autora dos devidos atrasos, porém, estes atrasos não foram totalmente esclarecidos, deixando uma lacuna de…

· Pena: aplicada aos réus imputáveis e aos semi – imputáveis (art. 26 P.Ú CP). · Medidas de segurança: aplicada aos inimputáveis (art. 26 caput). SENTENÇA TERMINATIVA DO MÉRITO OU DEFINITIVA EM SENTIDO ESTRITO: Sentença que julga o réu, contudo não o absolve, tampouco o condena. Tem julgamento + sentença + Decisão, contudo não condena nem absolve. EX.: Sentença de extinção de punibilidade art. 107 CP. CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO AO…

...19 Contumácia – Omissão do Autor ............................................................19 Nulidades no Processo ...........................................................................20 Código de Processo Penal e a Nulidade – art. 563 a 573 CPP................21 Casos que Ocorre a Nulidade do Processo ..........................................22 Espécies de Nulidades ...........................................................................25 Diferenças…

da coisa julgada. Existindo nulidade, após o esgotamento dos recursos ou a decorrência do prazo para recorrer, a sentença somente poderá ser impugnada mediante habeas corpus ou revisão criminal. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: m) a sentença; Requisitos Formais Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; …