ação de execução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE BOCAIUVA – MG

VICTORIA EDUARDA FERREIRA SILVA, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora, SIMARA PATRICIA FERREIRA PIMENTA, brasileira, solteira, dona de casa, portadora do RG nº M-6. 093.294, inscrita no CPF sob nº 043.426.816-09, residente e domiciliada na Rua Genesco Augusto Caldeira Brant, Distrito de Alto Belo, nº 564, Município de Bocaiuva/MG, por seu advogado infra-firmado com procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXCUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do art.732 do CPC, em face de GERALDO EDUARDO SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG e CPF ignorados, residente e domicilio na Rua Marcolina Alves da Cruz , nº 293, Distrito de Alto Belo, Município de Bocaiuva/MG, pelos fatos e fundamento e de direito que passa a aduzir.

DOS FATOS

Em acordo realizado nos autos do processo nº 0073.11.0053516-87 desta Comarca, o Executado ficou obrigado a pagar à sua filha, ora Exequente, a título de pensão alimentícia, o valor referente a 25% do salário mínimo vigente (doc.anexo), todo dia 10 de cada mês.
Ocorre que o Executado não efetuou o pagamento da pensão alimentícia dos seguintes meses: março de 2012, julho de 2012, agosto de 2012, setembro de 2012, outubro de 2012, novembro de 2012, dezembro de 2012, janeiro de 2013, fevereiro de 2013, perfazendo um total de 9 (nove) prestações alimentícias atrasadas.
Por isso, recorre a Exequente ao Judiciário para executar os valores devidos, com juros e correção monetária.

DO DIREITO

A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil.
Tal artigo traz em seu caput: “art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV