Art 53 Das Associaçoes

jurídica. Personificação Interessante reflexão seria a personificação e seus efeitos práticos, antes mesmo da abordagem das espécies de pessoa jurídica. Personificação é dar personalidade jurídica a certo grupo de pessoas, no caso das associações ou sociedades, ou a um conjunto de bens, que seria o caso das fundações (mais a frente essas espécies serão abordadas). A personificação será possível através da observação dos requisitos legais em face dos objetivos comuns que se…

sanciono a seguinte Lei: P A RTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que,…

Novo Código Civil Brasileiro, que trouxe à baila um grande leque de mudanças, houveram também modificações referentes às associações e fundações. O presente estudo identificou semelhanças e diferenças destas com as associações. Num segundo instante, enfatizou mudanças promovidas pelo Código Civil de 2002, no que diz respeito à estrutura e natureza das fundações e associações. Foram analisadas também as mudanças pelas quais estas pessoas jurídicas tiveram que passar para adaptar-se…

Comodato Cível e Familiar Art.579 Não Transação Cível Art.842 Sim Retrovenda Contrato em Espécie Art.505 Sim Filiação Direito de Família Art.1596 Sim Transporte Contrato em Espécie Art.730 Sim Obrigação Solidária Cível Art.264 Sim Obrigação de Dar Cível Art.233 Sim Gestão de Negócios Cível Art.861 Sim Da Constituição de Renda Cível Art.803 Sim/Não Troca ou Permuta Contrato em Espécie Art.533 Sim Venda sobre Documentos Contrato em Espécie Art.529…

PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (Art. 1º ao 10) CAPÍTULO II: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Art. 11 ao 21) CAPÍTULO III:DA AUSÊNCIA Seção I: Da Curadoria dos Bens do Ausente (Art. 22 ao 25) Seção II: Da Sucessão Provisória (Art. 26 ao 36) Seção III: Da Sucessão Definitiva (Art. 37 ao 39) TÍTULO II: DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 40 ao 52) CAPÍTULO II: DAS ASSOCIAÇÕES (Art. 53 ao 61) CAPÍTULO III : DAS FUNDAÇÕES (Art. 62 ao 69) TÍTULO III: DO DOMICÍLIO(Art. 70 ao…

Brasileiros) Art. 179. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: (...) 32) - A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos. 33) Colégios e universidades, onde serão ensinados os elementos das ciências, belas-artes e letras 2- Lei 16, de 12/8/1834 (Ato Adicional) - Alterações e adições à Constituição de 1824.…

PESSOA JURÍDICA: Fundações, Sociedades, Associações, Partidos Políticos, Organização Religiosas e Eireli. ESPÉCIES DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO Art. 44 do CC - São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Legislador modifica a redação original do art. 44, CC para englobar as…

o Código Civil Brasileiro (lei 10.460/2002, e Lei nº 11.127/2005) Art. 53. “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Associação ou ONG? Associação Convencional “ONG” Foco em benefício de um círculo restrito de indivíduos (associados) Foco em problemas ou necessidades da sociedade (não somente associados) Formas Organizacionais Fundações Associações Organizações Sociais LEI 9.637/98 LC .489/09 Dec. 2484-R

personalidade – direito à privacidade. ...................................................... 7 1.3 Conceitos estruturais – pessoas jurídicas. .................................................................... 9 1.4 Pessoas jurídicas – sociedades, associações e fundações. ............................................ 15 Parte III. Direitos dos bens. ................................................................................................ 18 2.0 Conceitos estruturais –…

corporações perseguem fins internos e comuns aos seus integrantes enquanto as fundações têm objetivos externos, estabelecidos pelo instituidor. As corporações dividem-se em associações e sociedades, sendo que estas podem ser simples e empresárias, em substituição à velha denominação de sociedades civis e comerciais. As associações não visam os lucros e tem fins morais, culturais, desportivos, de assistência, etc. As sociedades simples e as empresárias tem fins econômicos e visam o lucro,…