Art 297 Cpc

segundo faz presumir a desistência do primeiro) (CPC de 1939, art. 809 – sobrevive como princípio). c) Unicidade - um recurso só pode ser interposto uma vez contra a mesma decisão (ex.: os segundos embargos declaratórios são somente contra o acórdão dos primeiros e não contra o acórdão principal). d) Fungibilidade - respeitada a tempestividade e atenuada a adequação, aceita-se um recurso por outro (CPC de 1939, art. 8 10 - sobrevive como princípio; CPC, art. 250 - fundamento genérico…

inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada (m.j), com fundamento na 1ª parte do inciso V, do artigo 6º do CDC e artigos 273, inciso I e § 7º, 292 e 891 e seguintes, todos do CPC e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR face ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério…

de V. Exa., com fundamento nos arts 297 e segs. do CPC, pelo advogado constituído que esta subscreve (outorga inclusa), inscrito na OAB-MG sob nº …, com escritório profissional na cidade de …, em contestação para expor e requerer o que se segue: I – preliminarmente A presente contestação, nos expressos termos do art. 297 c/c 188, do cpc, é tempestiva, posto que ajuizada dentro do permissivo legal. Mantém-se o beneficio estabelecido pelo art. 188 do cpc, mesmo após…

 Fundamentos para a concessão Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. TUTELA PROVISÓRIA  Características da TP  Pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente (Art. 294, § único)  Requerida em caráter incidental não tem custas. (Art. 295);  O juiz pode decretar outras medidas adequadas para a efetivação da tutela. (art. 297) TUTELA PROVISÓRIA  Características da TP  Pode ser revogada a qualquer momento (Art. 296)  Deve haver a…

este trabalhava em Cuiabá-MT. Em 18.02.2012, José ingressou com Reclamação Trabalhista perante a vara de Trabalho de Picos, postulando seus consectários legais, posto que lá passou a residir. 2. DO DIREITO Conforme estabelece o art. 651, “caput” da CLT, in verbis: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

Procedimento comum 1. Sumaríssimo Regulado por 3 leis: Lei 9099/95 (Juizados Especiais Estaduais), Lei 10259/01 (Juizados Especiais Federais) e Lei 12153/09 (Juizados Especiais das Fazendas Públicas) 2. Sumário Artigos 275 a 281, CPC. 3. Ordinário Artigos 281 e ss, CPC. c. Fases procedimentais d. Formação e desenvolvimento do processo i. Considerações iniciais 1. Artigos 262 a 264 2. Início – iniciativa 3. Desenvolvimento – impulso inicial 4. Propositura da…

ônus da prova tipificado no Código de Defesa do Consumidor Em um primeiro momento, note-se que a regra geral sobre a distribuição do ônus da prova encontra-se prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, agora transcrita ipisis litteris: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que…

existente em nome do promovente, em relação a débitos perante o promovido (fls. 46/47). Instado a se defender, o banco promovido apresentou contestação (fls. 55/104), arguindo, no mérito, culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, bem como a inocorrência do dano moral em razão da ausência de comprovação de fato danoso advindo da própria instituição. Impugnação às fls. 95/108. Designada audiência…

julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR…