Argumento Pr Tese

defendendo, em geral, que o porte de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. Os ministros que adotam esse posicionamento, defendem a tese de que a Lei n. 10.826/2003, mais conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, define claramente a conduta de portar arma de fogo sem autorização legal, ainda…

Theol.; bel em Direito; bel em Ciências Econômicas Perito Judicial 1 – LEVANTANDO OS MÓVEIS 1.1 – Motivações O presente artigo tem por fundamento inicial discutir as questões levantadas no artigo de Antonio Pereira da SILVA, economista de Ibiporã-PR, disponível no site do Corecon-PR1 e que apareceram na também Revista Diálogo Econômico2, as quais também são objeto de análise por parte de outros profissionais, oportunamente mencionados. No caso do artigo de A. P da SILVA, este apre.…

diversificados, que estabelecem um padrão de convívio, nada mais é do que o comportamento humano. No Direito, os pensamentos sobre a definição de ética são diversos e cada pensador tem seu modo e maneira de conceituar sua tese sobre o assunto comentado. Assim, diante dos argumentos acima, iremos expor algumas ideias e visões de filósofos da nossa atualidade, Renato Nalini, Eduardo Bittar e Chaim Perelman, abrangendo uma breve biografia e conceituando seus ponto de vista sobre…

de liberdade por restritiva de direitos quando preenchesse os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CP. Asseverou-se que o discrímen, fato de o paciente ser estrangeiro, não impediria a aplicação da aludida cláusula pétrea. HC 103311/PR, rel. Min. Luiz Fux, 7.6.2011. (HC-103311) (Informativo 630, 1ª Turma) Princípio da insignificância e ato de prefeito A 2ª Turma concedeu habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância em favor de ex-prefeito que, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA CURITIBA/PR. Processo n° 000.000.001-5 LEONARDO DE ANDRADE, brasileiro, casado, empresário, portador da RG sob nº 333333 SSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob nº 007.007-00, residente e domiciliado na Av. São Sebastião, nº 10, Bairro Trapiche, CEP 57.000-000, Curitiba, Estado do Paraná, inconformado com a sentença proferida às fls. 17, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO…

judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF – 2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, J.18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6223). CONSTRULOGS CONSTRUÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., nos autos do processo em epígrafe em que contende com Fernanda Carvalho Dutra Oliveira…

Colégio Estadual Professor Victório Emanuel Abrozino Trabalho de Sociologia Professora: Debora Cascavel-Pr Junho-2014 Índice: Introdução..............................................................................................2 Desenvolvimento A Divisão do trabalho social...................................................................3 .....................................................................................................

ventilados contestação, sobre os quais o juiz deveria se manifestar, configurando tal situação, na hipótese de uma sentença de mérito, verdadeira negativa na entrega da prestação jurisdicional, na medida em que retira da parte o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado. II- Do Cabimento Os embargos de declaração, ainda que detestados por alguns dos julgadores, são cabíveis quando ocorre no julgado contradição, obscuridade ou omissão. Conforme palavras do Min. Marco…

previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. II. A Lei n.º 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins. Considerando esta legislação especial que rege a matéria, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007 (Precedentes). III. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei…

EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CONDUTA DESINTERESSANTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER PENALMENTE RELEVANTE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. O Paciente está sendo investigado pelo cometimento, em tese, do crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal), e, nesta hipótese, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se inclinou no sentido de adotar, como parâmetro para se mensurar a relevância do bem jurídico tutelado, os…