Areas De Proteção Ambiental

COLEÇÃO SENAR – RS MANUAL DO TREINANDO CAPACITAÇÃO EM CADASTRO AMBIENTAL RURAL 1 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL CAPACITAÇÃO EM CADASTRO AMBIENTAL RURAL Manual do Treinando Porto Alegre – RS, 2014 2 Presidente do Conselho Administrativo do SENAR – RS Carlos Rivaci Sperotto Superintendente do SENAR – RS Gilmar Tietböhl Rodrigues Autores Elon Davi Jaguszewski Cristiano Costalunga Gotuzzo Eduardo de…

SUSTENTABILIDADE ..................................................................................... 04 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ................................................. 09 SANEAMENTO AMBIENTAL .......................................................................... PLANEJAMENTO AMBIENTAL ....................................................................... CONCLUSÃO…

MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP 6 4 DA PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E CURSOS D’ÁGUA DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP 7 5 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANETE (APP’s) E RESERVA LEGAL (RL) DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP 8 6 COMCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Bebedouro é um município brasileiro do estado de São Paulo. Faz parte da microrregião da Serra de Jaboticabal e da mesorregião de Ribeirão Preto. Possui uma área de 682,511 km², sua população atual é de 75.044 habitantes. Seu clima é Tropical Aw…

Gestão Ambiental I - TÍTULO: INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL O título do projeto está relacionado a um dos temas do Direito Ambiental, que é o DIREITO AMBIENTAL URBANO. II – RESUMO DO PROJETO O projeto de pesquisa INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL diz respeito à possibilidade de implementação, nos municípios da região Norte e Noroeste Fluminense, de instrumentos de gestão ambiental, dentre outros, o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos…

DIREITO AMBIENTAL I VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL NOÇÕES PRELIMINARES Há algumas décadas observa-se a reformulação dos valores referentes ao meio ambiente, bem como a crescente conscientização da necessidade de sua preservação. Estas modificações sociais ocorreram diante da constatação da impossibilidade de um uso inconseqüente dos recursos ambientais e trouxeram, conseqüentemente, reflexos jurídicos. A Conferência das Nações Unidas…

Estudo de Antecipação de Riscos e Incertezas Ambientais Outubro 2010 projeto vetor oeste Volume I Projeto Vetor Oeste Estudo de Antecipação dos Riscos e Incertezas Ambientais Diagnóstico Ambiental Integrado Prognóstico e Ações Recomendadas Volume I outubro / 2010 APRESENTAÇÃO A elaboração do Estudo de Antecipação de Riscos e Incertezas associados ao Projeto Vetor Oeste foi uma decisão estratégica do empreendedor no sentido de conhecer,…

As 17 Leis Ambientais existentes no Brasil. A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: |1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. | |Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de…

O que é Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes

1.1 Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor pode chegar R$ 50 milhões. De acordo com advogado José Gustavo de Oliveira Franco, especialista em direito ambiental, a estrutura da legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981 com a Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938), que tem uma série de