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FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350 Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: mestrado@fdc.br

PROJETO DE PESQUISA Responsável: Professora Miriam Fontenelle Título: Instrumentos de GestãoAmbiental I - TÍTULO: INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL O título do projeto está relacionado a um dos temas do Direito Ambiental, que é o DIREITO AMBIENTAL URBANO. II – RESUMO DO PROJETO O projeto de pesquisa INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL diz respeito à possibilidade de implementação, nos municípios da região Norte e Noroeste Fluminense, de instrumentos de gestão ambiental, dentre outros, ozoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais, o estudo prévio de impacto de vizinhança ou ainda instrumentos de incentivo para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, proporcionando a sadia qualidade de vida. A pesquisa destes instrumentos poderia ser iniciada com o processo de licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto e queestivessem circunscritas ao Município de Campos. Seria interessante começar o levantamento de bibliografia e o estudo comparado deste instrumentos já aplicados em outros Municípios do Brasil porque o mesmo poderia ser utilizado nas Leis Municipais do Plano Diretor, que está em processo de elaboração. O processo de licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental instituído pela Leinº 6938, de 31 de agosto de 1981, que regulamentou a Política Nacional de Meio Ambiente. O artigo 10 desta lei estabeleceu que incumbe aos estados-federados a atribuição de licenciar as atividades efetiva ou potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente. Entretanto, a Constituição de 1988, tendo elevado os Municípios à categoria de ente político e previsto competências materiais e formaispara estes, possibilitou a hipótese de licenciamento ambiental de atividades que causam impactos ao meio ambiente aos órgãos municipais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA. A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, regulamentou o licenciamento ambiental municipal em seus artigos 6º e 20, prevendo que estes entes políticos possam efetivar o processo delicenciamento ambiental, desde que tenham implementado os Conselhos de Meio Ambiente. O licenciamento ambiental é conceituado como um procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos naturais, que

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MECnº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)

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possam causar degradação ambiental. A citada Resolução CONAMA estabelece que o licenciamento ocorrerá em um único nível de governo, mas especifica, respectivamente, nos artigos 4º,5º e 6º, os casos em que a União, estados e municípios têm atribuição para o proceder ao licenciamento ambiental. Este projeto de pesquisa pretende comprovar que o referido licenciamento ambiental poderá ser feito pelo órgão municipal, trazendo vantagens ambientais e econômicas para o Município, porque possibilita uma maior agilidade e adequação nestes processos, gerando, portanto, odesenvolvimento sustentável e uma melhor qualidade de vida para as pessoas. A par do licenciamento serão também investigados os demais instrumentos de gestão ambiental utilizáveis pelos municípios como o zoneamento ambiental, o estudo prévio de impactos de vizinhança, os incentivos à produção e instalação de equipamentos, à implantação de áreas de preservação ambiental, a educação ambiental, entre outros....
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