Leis ambientais

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As 17 Leis Ambientais existentes no Brasil.

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes:

|1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985.|
|Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao |
|consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. |
| |
|2- Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989. |
|A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, |
|fiscalização e também o destino da embalagem. |
|Exigências impostas :|
|- obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor. |
|- registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde. |
|- registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambientee dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA |
|- o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão. |
| |
|3 - Lei da Área de Proteção Ambiental - número 6.902 de 27/04/1981.|
|Lei que criou as "Estações Ecológicas ", áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem |
|permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alterações para fins científicos. Foram criadas também as "Áreas de Proteção |
|Ambiental " ou APAS, áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita asatividades econômicas |
|para fins de proteção ambiental. |
| |
|4 - Lei das Atividades Nucleares - número 6.453 de 17/10/1977. ||Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as |
|atividades nucleares. Determina que se houver um acidente nuclear, a instituição autorizada a operar a instalação tem a |
|responsabilidade civil pelo dano, independente da existência de culpa. Em caso de acidente nuclear não relacionado a |
|qualquer operador, os danosserão assumidos pela União.Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, |
|usar, importar ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, |
|transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. |
||
|5 - Lei de Crimes Ambientais - número 9.605 de 12/02/1998. |
|Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou |
|co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação...
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