Apelaçao Acidente Transito Indenizaçao

0300.025.369.458-9 MARIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE BUENO DE SÁ, já qualificado nos autos em epígrafe da Ação de Indenização, que move em face de MARTA AUGUSTA SILVA, ANGELA MARIA SILVA E ANTONIA EMANUELA SILVA, por seu procurador abaixo assinado, inconformado com a sentença proferida às fls. 203, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do Art. 513 do CPC, pelas razões que seguem acostadas. Informo, ainda, que deixou de…

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento COM MORTE. Menor colegial. Transporte escolar disponibilizado pelo réu, pessoa jurídica de direito público. Responsabilidade objetiva. Pensionamento. Danos morais. Honorários advocatícios. Compensação. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO DESCRITO – DESEMBARQUE DE MENOR EM RODOVIA DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS – E O RESULTADO DE DANO – ATROPELAMENTO

Como leciona Cavalieri: “não há entre eles uma relação jurídica contratual; são estranhos até o momento em que tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar”. Anteriormente a Constituição Federal de 88, esta responsabilidade era subjetiva, por força do art. 159 do Código Civil de 1916, onde o terceiro/vítima, para fazer jus à indenização, deveria provar a culpa do transportador. A Constituição, em seu art. 37, § 6º, entendeu que a…

EXCELENCIA SENHOR DOUTOR­ JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÃO E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL 11.945/09. XXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora de RG sob o nº XXXXX SSP-GO, inscrita sob CPF XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a ínclita presença de Vossa Excelência, via de seu procurador e Advogado infra-assinado com endereço profissional…

subscreve, apresentar , CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões de fato e de direito adiante expostas: 1 DOS FATOS As partes envolveram-se em acidente de trânsito, ocorrido em no dia 07 de fevereiro de 2014, por volta das 07: 30 da manhã no cruzamento da Avenida Das Américas, com a rua Professor Ferreira centro nesta cidade. Na ocasião do acidente o veiculo do requerido GM Celta ano 2005 cor prata, trafegava pela Rua Professor Ferreira, quando no cruzamento da Avenida Das…

Egrégia Câmara, A respeitável sentença a quo julgou improcedente o pedido de Cobrança de Seguro Obrigatório pela morte do pai da Recorrente postulado por esta sob o argumento do r. juiz de que "não restou caracterizado um acidente de trânsito, mas sim acidente de trabalho" que é disciplinado por legislação própria. Todavia, não obstante a fundamentação expendida pelo MM. Juiz prolator, data maxima venia, merece ser reformada a respectiva sentença, consoante a seguinte explanação fática

procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos. 5°, inciso V, da Constituição Federal; artigos 186 e ss e 927 e ss do Código Civil; propor a presente: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DE ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, casado, empresário, portador do RG XXXXX SSP/PR, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, 160, XXXX, CEP XXXXX, XXXXXX. Pelos motivos de…

demanda: (I) A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO LEGAL TENDO EM VISTA A INVALIDEZ PERMANENTE DE 100% ; E (II) POR CONTA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, conforme se vislumbrará nos tópicos abaixo: I – DA NECESSIDADE DE REFORMA PELA INVALIDEZ PERMANENTE DE 100% - ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO O Recorrente foi vítima de acidente de trânsito que o deixou com lesões irreversíveis e invalidez permanente na data de xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprova o Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito…

seguinte, verbis: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANO. LEGITIMIDADE ATIVA.................... I -Comprovado que o veículo foi adquirido para o uso exclusivo da parte, em que pese o financiamento bancário para a sua aquisição ter sido realizado em nome de seu irmão, essa parte tem plena legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, em que pleiteia a reparação dos danos ocasionados por ocasião do acidente de trânsito........".(Apelação no Juizado Especial Cível nº 53298/DF)…

aplicável à espécie, inconformado com a r. decisão proferida nos autos supracitados, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO oferecendo desde já as razões de seu inconformismo, requerendo portanto que satisfeitas as formalidades legais, sejam as razões anexas remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que o Juízo “ad quem” delas conheça e dê provimento ao presente recurso de Apelação. Nestes Termos,