Análise Das Medidas Cautelares Da Lei 12 403 11

2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento da compatibilidade de uma norma com a Constituição Federal

Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação…

internet, televisão, rádio, conversa com amigos, jornal, encontro do corpo de delito...O Delegado de Polícia vai instaurar o Inquérito Policial BAIXANDO UMA PORTARIA. - A cognição provocada ou mediata ou indireta: Ato jurídico formal previsto na lei processual... Podemos citar os exemplos do artigo 5º do Código Penal: A) De Ofício B) Requisição do Juiz C) Requisição do Ministério Público D) Requerimento do Ofendido ou de seu Representante Legal O Delegado de Polícia…

literis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, defesa do consumidor. (...) [g.n] Por sua vez, as relações entre as instituições financeiras e seus clientes estão balizadas pela Lei Consumerista, ex vi do art.…

Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP – Medida Provisória JG – Justiça Gratuita SUMÁRIO 1. Apresentação................................................................................................................................. 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial ....................................................

.................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus .................................

prova também pode ser requerida pelas partes 4.º Princípio da Preclusão Uma vez ultrapassada uma determinada fase processual, as partes deixam de poder praticar os actos que aí deveriam inserir-se. Uma vez exercido um prazo que haja sido fixado por lei ou determinado pelo juiz, extingue-se o direito de praticar o acto. Fases de um processo ordinário e sumário: 1.º articulados 2.º saneamento e condensação do processo 3.º instrução (direito probatório) 4.º audiência de discussão e…

Ação declaratória de constitucionalidade. Uma análise do instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada. SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso

.................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus .................................

excludentes de ilicitude, nos termos dos arts. 1.519 e 1.520 do CC/1916 (arts. 929 e 930 do CC/2002), situação que afetará apenas o valor da indenização fixado pelo critério da proporcionalidade. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO IN RE IPSA. Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para…