Processual civil resumos.pdf

A Acção, o Processo e o Direito Processual Acção Traduz-se no direito do particular, que se considera lesado e que não pode agir pela sua própria força, provocar a actividade dos tribunais para que, reconhecendo o seu direito (de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petição inicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao declarar, isto é, visa declarar a existência do direito de declarar. Tipos ou espécies de acções declarativas (arts. art. 4.º, n.os 1 e 2/a/b/c): (1) Acções de condenação (art. 4.º, n.º 2/b)  são aquelas que visam exigir a prestação de um facto quando é violado um direito (ex. acção de dívida, acção de reivindicação) (2) Acção constitutiva (art. 4.º, n.º 2/c)  tem por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente (ex. divórcio, em que se passa do estado de casado para o de divorciado) (3) Acção de Simples Apreciação (art. 4.º, n.º 2/a)  consiste em obter unicamente a declaração da existência (positiva) ou inexistência (negativa) de um facto ou direito Ex.- o senhor A diz que a vaca que está a pastar é dele, mas B diz que esta lhe pertence. Resolução: simples apreciação positiva  visa declarar a existência de um direito - o senhor A diz que “aquele” terreno onde o B cultivou é dele e o senhor B contrapõe dizendo que não existe terreno nenhum. Resolução: simples apreciação negativa 2.º Acção executiva Diz respeito ao fazer, ao reparar efectivamente a violação, culminando com a designada sentença condenatória. Assim sendo, tem que haver um título executivo (ex. escritura publica). Tipos ou espécies de acções executivas (arts. 4.º, n.º 3 e 45.º, n.º 2):  pagamento de quantia certa (ex. penhora)  entrega de coisa certa (ex. entrega de um imóvel)  prestação de facto (ex. alguém que se comprometeu a pintar um quadro e não o fez) Processo Conjunto de actos sequencialmente