Processual civil resumos.pdf

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A Acção, o Processo e o Direito Processual Acção Traduz-se no direito do particular, que se considera lesado e que não pode agir pela sua própria força, provocar a actividade dos tribunais para que, reconhecendo o seu direito (de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petiçãoinicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao declarar, isto é, visa declarar a existência do direito de declarar. Tipos ou espécies de acções declarativas (arts. art. 4.º, n.os 1 e 2/a/b/c): (1) Acções de condenação (art. 4.º, n.º 2/b)  são aquelas que visam exigir a prestação de um facto quando é violado um direito (ex. acção de dívida, acção dereivindicação) (2) Acção constitutiva (art. 4.º, n.º 2/c)  tem por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente (ex. divórcio, em que se passa do estado de casado para o de divorciado) (3) Acção de Simples Apreciação (art. 4.º, n.º 2/a)  consiste em obter unicamente a declaração da existência (positiva) ou inexistência (negativa) de um facto ou direito Ex.- o senhor A diz que a vaca queestá a pastar é dele, mas B diz que esta lhe pertence. Resolução: simples apreciação positiva  visa declarar a existência de um direito - o senhor A diz que “aquele” terreno onde o B cultivou é dele e o senhor B contrapõe dizendo que não existe terreno nenhum. Resolução: simples apreciação negativa 2.º Acção executiva Diz respeito ao fazer, ao reparar efectivamente a violação, culminando com adesignada sentença condenatória. Assim sendo, tem que haver um título executivo (ex. escritura publica). Tipos ou espécies de acções executivas (arts. 4.º, n.º 3 e 45.º, n.º 2):  pagamento de quantia certa (ex. penhora)  entrega de coisa certa (ex. entrega de um imóvel)  prestação de facto (ex. alguém que se comprometeu a pintar um quadro e não o fez) Processo Conjunto de actos sequencialmenteordenados entre si tendentes a um determinado objectivo ou fim, como sendo a resolução de um litígio. Processo  (prosseguir um fim) O processo é encarado em várias acepções:
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1.ª conjunto de actos que vão ser praticados em juízo, na propositura e no desenvolvimento da acção 2.ª o processo é identificado como pleito, litígio, demanda, conflito 3.ª o processo identifica-se como um caderno nosentido de auto, quando pedimos para consultar um processo Direito Processual Complexo de normas que regulam o processo, ou seja, conjunto de actos realizados pelos tribunais e pelos particulares que perante eles actuam ou litigam durante o exercício de acção jurisdicional Noção de Direito Processual Civil Conjunto de normas reguladoras dos tipos, formas e requisitos de acção civil bem como dasformalidades que devem ser observados em juízo na propositura ou no desenvolvimento dele. Direito Processual Civil vs. Direito Civil Se pretendemos a resolução definitiva de um caso, temos que nos socorrer do Direito Civil e não do Direito Processual Civil. Assim, por exemplo, para saber se A deve a B, devemos recorrer ao Direito Civil. O Direito Processual Civil é um meio, um instrumento ao serviço dodireito substantivo (Direito Civil), funcionalmente destinado a integrar o Direito Civil. 4. Caracteres do Direito Processual Civil  É um direito instrumental ou adjectivo Constitui um instrumento ao serviço do direito substantivo ou material, não são as normas de Direito Processual Civil que facultam a resolução, antes devem ir ao Direito Civil buscar a resolução.  É um ramo do direito públicoVisa atingir um interesse público supremo, que é a paz social e segurança jurídica, não visando, deste modo, acautelar interesses privados. Fontes de Direito Processual Civil As fontes de direitos são modos de produção e relevação de normas jurídicas. Princípios Fundamentais do Direito Processual Civil 1.º Princípio do Dispositivo É um princípio que atravessa todo o CPC, encontrando-se disperso...
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