Análise Da Lei Complementar 123 2006 Do Simples Nacional

..............6 II – GUIA DE RECOLHIMENTO............................................................................7 III- CARTA DE INFORMAÇÃO..............................................................................9 IV - ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123......................................................11 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................12 REFERENCIAS........................................................

--------------------------------------------------------28 3.4 Parcelamento Extraordinário (PAEX) ------------------------------------------------30 3.5 Parcelamento Previdenciário -----------------------------------------------------------31 3.6 Parcelamento do Simples Nacional ---------------------------------------------------33 7 Capítulo IV – Rescisão e Reinclusão do Parcelamento Tributário Federal ---------------------37 1 – Cláusulas de Exclusão dos Parcelamentos…

FACULDADE DO PARÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime tem como objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos ao âmbito dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Destaca-se por…

segundo a Lei A Lei Complementar nº 139/2011, altera alguns dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, esta última que instituiu o Estatuto no que tange a beneficiar e promover o desenvolvimento do país com a manutenção do Simples Nacional. "Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966…

Ao meu orientador, Prof.º Dr. Amilcar Douglas Packer, pela paciência, preocupação e pelo auxílio durante toda a realização desta monografia. Ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), por disponibilizarem as informações mais relevantes para o desenvolvimento e conclusão deste trabalho. E aos amigos e colegas de faculdade, principalmente à Bruna, à Laís e à…

EXIGENCIAS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS NA ABERTURA E ENCERRAMENTO DA EPP´S4 REGISTROS E ALTERAÇÕES4 EMCERRAMENTO DE EPP5 TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO DAS EPP´S OPTANTES DO SIMPLE NACIONAL. 5 TRIBUTAÇÃO5 TABELAS6 EPP´S QUE NÃO PODERAM PELOS SIMPLE NACIONAL PARA OBTER TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO12 EXCLUSÃO DO SIMPLES12 POR PARTE DO ESTADO (RFB) 12 EXCLUSÃO POR PARTE DA EMPRESA 13 PREFERÊNCIA DAS ME´S E EPP´S13 DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS15

O Simples Nacional é um regime de opção facultativa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Podem optar por esse regime todas as empresas autorizadas por lei com faturamento até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). A calculadora é

..38 11. IRPJ, CSLL PIS e COFINS – NÃO INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS 43 12. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES E SUPERSIMPLES ........................................45 13. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE .................47 14. OPÇÃO PELO PAGAMENTOPOR MEIO DO SIMPLES ..............................................48 15. EMRPESAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES............................................52 16. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA (LIVRO CAIXA) .......

9 10 3.5 LEI COMPLEMENTQAR 123..............................................................................10 4 CONCLUSÃO ........................................................................................................11 5 REFERÊNCIAS ........

TEMA Uma análise comparativa entre o Lucro Presumido e o Simples Nacional, com foco no Recurso Humano e resultado econômico, aplicada em empresa de produtos medicamentosos em Manaus, na atualidade. PROBLEMA Qual a contribuição para o resultado econômico da empresa, considerando a modalidade de tributação em relação ao Recurso Humano? HIPÓTESES 1. A empresa apresentará uma relevante diminuição dos encargos sociais, apresentando considerável economia optando pelo Simples Nacional.…