Simples nacional

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FACULDADE DO PARÁ
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS








LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA














O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime tem como objetivo de unificar a arrecadação dos tributos econtribuições devidos ao âmbito dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses.
A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas depequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema de recolhimento de tributos federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios.
Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. PoucosMunicípios aderiram ao Simples federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territórios.
O Estatuto Federal das Microempresas e as de pequeno porte, aprovado pela Lei 9.841, de 1999, instituiu benefícios nos campos administrativos, trabalhistas, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Esses benefícios estavamlimitados à esfera de atuação do Governo Federal, pois a lei ordinária não pode obrigar os Estados e os Municípios.
O artigo 146, II, “d” da Constituição Federal facultou à lei complementar a estabelecer um regime nacional único de arrecadação para incorporar os tributos devidos pelas micro e empresas de pequeno porte à União, aos Estados e aos Municípios. São características exigidas:
· Ser opcionalpara o contribuinte;

· Permitir condições de enquadramento diferenciadas por Estado;


· Unificar e centralizar o recolhimento dos tributos, com distribuição imediata da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados, sem qualquer retenção ou condicionamento;

· Possibilitar o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, fiscalização e cobrança, quandoadotado o cadastro nacional único de contribuintes.

Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de pequeno porte.

A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normasgerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

· À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
· Aocumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
· Ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusão.

A Lei Complementar 127/2007 foi posteriormente alterada pela Lei Complementar 139, de novembro de 2011. As alterações no textoinicial tiveram como objetivos principais o aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACINAL.
A opção do simples nacional permite ao empreendedor o pagamento unificado de diversos tipos de impostos como:
· Tributos da Competência Federal

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;...
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