Analise Lei 9394 96 E Lei 8069 90

suporte teórico para sustentar essa ação sobre a importância da relação afetiva da família escola, para o desempenho escolar dos alunos, faz-se necessário versar sobre alguns aspectos diretamente ligados a essas questões. Primeiramente recorre-se à lei. De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal. [...] a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu…

manutenção e desenvolvimento do ensino. d) trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. QUESTÃO 13 Segundo o Artigo 11 da Lei Federal 9394/96 os Municípios incumbir-se-ão de: I-organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II-exercer…

manutenção e desenvolvimento do ensino. d) trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. QUESTÃO 13 Segundo o Artigo 11 da Lei Federal 9394/96 os Municípios incumbir-se-ão de: I-organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II-exercer…

Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, serviu de fonte de inspiração ao legislador nacional na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor na data de 14 de outubro de 1990, garantida pelo artigo 203, inciso II da Constituição Federal de 1988. Há muito tempo ouve-se expressões do tipo “as crianças são o futuro da…

FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO LDB (o que sabemos) - Considerando que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.o 9.394/1996, a organização da educação nacional dar-se-á por diferentes níveis e modalidades. - A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. - A carga horária mínima anual exigida para a educação básica é de 800 horas, distribuídas por, no mínimo, 200 dias letivos de trabalho escolar. -…

das ações de destaque para o alcance de seu objetivo precípuo. Os marcos legais, constantes na própria legislação que o instituiu (Portaria Interministerial 17/2007), são a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/1990); a LDB e o Plano Nacional de Educação (PNE). Neste artigo, destacamos a Constituição Federal, o ECA e a LDB como principais marcos da inclusão da educação integral na agenda política brasileira. A Educação de uma maneira mais…

creches nas suas campanhas eleitorais.Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que…

fato é decorrente de muitas discussões e interpretações de novas definições na legislação de nosso país acerca da Educação Infantil. Dentre eles podemos citar a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Essas leis estabelecem e garantem a toda criança de zero a cinco anos de idade o direito a Educação Infantil em creches e pré-escolares. Diante disso, a Educação Infantil não é unicamente…

PROVA LDB E PCNs 1. A Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº. 9394/96, em seu art. 3º enfatiza os princípios norteadores do ensino no Brasil. Analise-os: I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. III. Respeito à liberdade e apreço à tolerância. Está(ão) correto(s) apenas o(s) princípio(s): A) I, II B) II C) III D) I, II, III 2. Os temas transversais relacionados nos Parâmetros…

funções/atividades dos afastamentos temporários existentes e dos que vierem a surgir no ano letivo de 2014, nos termos da legislação vigente; Para todos os efeitos, a contratação será por prazo determinado e terá como provimento o REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, cuja homologação será publicada no JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PIEDADE OU IMPRENSA LOCAL, pela Internet no endereço www.directaconcursos.com.br e www.piedade.sp.gov.br e ainda, afixado no quadro de…