Analise Ldb E Cf 88

dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Mediante, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) entendemos que educação é um processo contínuo e dinâmico de aprendizagem por meio da qual a as pessoas se preparam para a vida. É através dela que a mudança e o desenvolvimento…

educação como um direito fundamental de caráter social e, conseqüentemente, o tipo de prestações exigíveis do poder público para a sua satisfação em caso de sua oferta irregular ou insuficiente. Vale esclarecer que não será objeto deste estudo a análise a respeito das diversas formas de regulamentação do direito à educação em nosso ordenamento jurídico, mas, tão somente, a reflexão acerca do regime jurídico conferido à educação como um direito fundamental de natureza social. Para…

de “direito a ter direitos”, em detrimento do conceito romano que simplesmente o ligava à cidade e ao Estado (COELHO, 2010). 2. O direito à educação superior a partir da Carta Magna de 1988 Preliminarmente, destaca-se a redação do art. 6º da CF/88, que trata dos direitos sociais, definindo que “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma…

Constituição Federal de 1988 (CF/88). Muitos foram os estudos e pesquisas, em diferentes áreas do conhecimento, cuja direção apontou para o desenvolvimento integral da criança, como ser único e indivisível, completo e dinâmico, o que revela uma intensa relação com as pessoas e o com o meio social onde está inserida. Estudos mostram a importância dos alicerces de um desenvolvimento integral, sadio e harmonioso da criança, do jovem e do adulto (Ramos, 2001). A C.F./88, em seu artigo…

Curriculares Nacionais são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e sistemas de ensino, fixadas pelo Conselho Nacional de educação (CNE). As DCNs têm origem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que assinala ser incumbência da União “estabelecer”, em colaboração com os Estados, Distrito federal e os Municípios, competência e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão…

1. FINS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Antecedentes da nova LDB A primeira proposta do projeto de lei para a nova LDB foi apresentada em dezembro de 1988 pelo Deputado Otávio Elísio (PSDB-MG) na Câmara dos Deputados e recebeu o nº 1.158-A/88. O deputado Jorge Hage (PSDB-MG), relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, apresentou um substitutivo à proposta original. As discussões sobre elas foram até o final do mandato legislativo de 1987 a 1990. No…

PÚBLICO FEDERAL 91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 – Belém/PA 2 A homogeneidade e a transindividualidade do direito que se visa garantir ― direito público à educação das crianças (art.208, §1º, CF/88) ― autorizam o manejo da ação civil pública (art.1º, IV, da Lei nº 7.347/85). Com relação à legitimidade do Ministério Público, o art. 129, da Constituição Federal de 1988, estabelece caber ao Parquet a defesa do patrimônio público, do…

como objetivo, a partir do seu desenvolvimento, compreender a importância dos programas do transporte escolar, garantindo aos alunos o acesso à educação. Para obtermos esse entendimento, iremos estudar por meio de consultas a Constituição Federal, a LDB Lei de Diretrizes e bases, as resoluções estaduais, enfim, realizar um embate em consonância ao que estamos vivenciando por meio dos recursos recebidos pelo PNATE em nosso município. Dentro da Constituição do país em que vivemos…

ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (DAE) Ana Lúcia de Albuquerque Schulhan - Diretora Joseli de Albuquerque Schulhan - Coordenadoria de Planejamento da Rede Física Leandro Niimoto - Divisão GEO e Georreferenciamento Rede Física Rosa Patrícia da Cunha - Divisão de Análise de Processos SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO (SEDU) Luiz Forte Neto - Secretário Wilson Bley Lipski - Diretor Geral Luiz Eduardo Marques Halila - Coordenador de Programas de Desenvolv. Urbano Antonio…

administração. Seu objetivo é proporcionar educação formal, como um processo de caráter intencional e sistemático em busca do desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, moral do individuo, ou seja, preparar para a vida. De acordo com a LDB n° 9.394/96 a educação escolar no Brasil compõem-se em dois níveis de ensino: I. Educação Básica que abrange: Educação Infantil A Educação Infantil tem por finalidade, o desenvolvimento integral da criança, ela composta por duas…