Educacao

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
Instituto de Ciência e Tecnologia Campus Avançado Poços de Caldas

A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Adriano Mota Ferreira, Leandro Postilhone Rosa Magalhães.

POÇOS DE CALDAS 2011

1. Introdução

A Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional nos deixa claro nos artigos abaixo a relevância da educação.Título I DA EDUCAÇÃO Art.º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Título II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Artigo 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípiosde liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Mediante, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) entendemos que educação é um processo contínuo e dinâmico de aprendizagem por meio da qual a as pessoas se preparam para a vida. É através dela que amudança e o desenvolvimento individual ocorrem, desde seus primeiros instantes de vida, pois o indivíduo passa a entender a capacidade de agir, de sua inteligência e de sua memória. A influência da educação se igualitariamente, portanto cabe ao Estado incentivá-la, promovê-la e ampliála, por segmentos próprios. Como administrador do “bem comum”, cabe ao Estado desenvolver a educação em todos osgraus, em quantidade e qualidade, procurando ao mesmo tempo oferecer idênticas oportunidades educativas a todas as pessoas da sociedade. Vale lembrar que essa educação deve abranger gerações novas e adultas, fazendo parte a educação especial e a inclusão social, como se apresenta no Capítulo V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art.58 da LDB.

A partir de alguns fatores originários, com os quais a pessoa jánasce, inicia-se seu processo de integração na vida social, que nos obriga a estipular um padrão de convivência. Este padrão é composto pela educação formal oferecida na escola e também pela educação informal principalmente no lar com a influência da família, fazendo com que seja a educação mais conveniente possível para a vida, como um agente transformador de uma sociedade e do seu habitat.Segundo Dallari (2004), a educação é um processo de aprendizagem, ao mesmo tempo em que favorece e propicia o desenvolvimento da pessoa humana. Por isso é reconhecida como direito fundamental e deve ser assegurada a todos, em condições de igualdade, o que é benéfico para o indivíduo bem como para toda a sociedade”. Tendo por base a definição acima e referências da LDB, chegamos então ao ponto principal,o qual nos traduz a exigência fundamental que todos tenham oportunidade de educação. Essa é uma questão a ser pensada, por meio do significado específico do direito à educação, em relação a contemporaneidade da visão dos direitos humanos, elaborando então um paralelo entre tais pontos de análise. 2. Desenvolvimento Segundo GALVÃO (2003), são características dos Direitos Humanos

contemporâneos:  UNIVERSALIDADE: que é a condição de ser humano (pessoa), para que se possa fazer jus à proteção dos direitos humanos eventualmente violados. ESSENCIALIDADE: os direitos humanos são essenciais ao ser humano sob um duplo aspecto: Aspecto material: são essenciais porque privilegia o ser humano como fonte do direito. Aspecto formal: quer dizer que os direitos humanos, por serem essenciais, têm,especial posição normativa dentro do sistema jurídico brasileiro (é tratado logo no início da Constituição). Isso não ocorria na Constituição de 1967 e a Emenda n.º 01/69 que tratavam de forma bem sucinta dos mesmos nos artigos mais distantes do seu texto. Assim, a CF/88 inverteu os valores das constituições passadas.  HISTORICIDADE: os direitos humanos são um conteúdo histórico, ou seja, da...
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