Educacao

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
Instituto de Ciência e Tecnologia Campus Avançado Poços de Caldas

A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Adriano Mota Ferreira, Leandro Postilhone Rosa Magalhães.

POÇOS DE CALDAS 2011

1. Introdução

A Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional nos deixa claro nos artigos abaixo a relevância da educação. Título I DA EDUCAÇÃO Art.º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Título II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Artigo 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Mediante, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) entendemos que educação é um processo contínuo e dinâmico de aprendizagem por meio da qual a as pessoas se preparam para a vida. É através dela que a mudança e o desenvolvimento individual ocorrem, desde seus primeiros instantes de vida, pois o indivíduo passa a entender a capacidade de agir, de sua inteligência e de sua memória. A influência da educação se igualitariamente, portanto cabe ao Estado incentivá-la, promovê-la e ampliála, por segmentos próprios. Como administrador do “bem comum”, cabe ao Estado desenvolver a educação em todos os graus, em quantidade e qualidade, procurando ao mesmo tempo oferecer idênticas oportunidades educativas a todas as pessoas da sociedade. Vale lembrar que essa educação deve abranger gerações novas e adultas, fazendo parte a educação especial e a inclusão social, como se apresenta no Capítulo V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art.58 da LDB.

A partir de alguns fatores originários, com os quais a pessoa já