Analise Ldb E Cf 88

concretas no espaço da escola. Por sua vez, a LDB (Lei nº 9.394, de 1996), confirmando esse princípio e reconhecendo a organização federativa, no caso da educação básica,repassou aos sistemas de ensino a definição das normas da gestão democrática, de acordo com o inciso VIII do art. Na educação superior, a CF/1988 articula o processo de gestão com o princípio da autonomiauniversitária, entendida como condição precípua para a vida acadêmica. O artigo 207 da CF/1988, ao determinar que…

Educação para Todos. Após vários anos e com uma política fragmentada a EJA (Educação de Jovens e Adultos) no Brasil só teve seu reconhecimento após a promulgação da Constituição Federal de 1988(CF/88). A Educação de Jovens e Adultos passou a fazer parte constitutiva da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e é reconhecida como direito público subjetivo na etapa do ensino fundamental. No entanto durante o Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) a situação da EJA passou por uma…

de proteção com eficácia e com financiamento. Deve-se ter este realismo pois, caso contrário, o Direito, embora proclamado, fica inócuo. Feita esta introdução, passarei a analisar o desenvolvimento desse direito no Brasil. Antes da Constituição de 88, e excetuando uma pesquisa que ainda está por ser feita no âmbito das Constituições Estaduais, a área federal toma a questão da fase da vida infantil sob a figura do mparo e da Assistência. Portanto, não é sob a figura do Direito, mas…

Regional de Educação de Maringá) adrianapasquini@hotmail.com RESUMO: Este trabalho propõe uma análise sobre as bases teóricas e legais da gestão democrática da escola pública no Brasil a partir de 1990. Tomamos como referência a década de 1970 até os dias atuais, explicitando o novo modelo de gestão adotado, sobretudo, com a reforma do Estado. Os procedimentos envolveram a análise dos documentos Cf/88 e a LBD/96 que inauguraram as discussões da Gestão Democrática no Brasil na…

trabalho tem por objetivo mapear e avaliar as práticas pedagógicas da educação das relações étnico-raciais desenvolvidas pelo CMEI Dedo Mágico de acordo com a Lei 10.639/03 a fim de perceber a efetividade dessas práticas. Para tanto, é realizada análise das práticas pedagógicas relacionadas à questão étnico-racial no cotidiano, e como se dá o estudo da cultura Africana e afro-brasileira no CMEI, baseado em uma adaptação do instrumento utilizado na pesquisa nacional (questionário) e…

estudado na disciplina, a poltica social contra a lgica do capital. Mas seus desenvolvimento e desdobramentos posteriores a tornaram uma poltica fundamental para a manuteno do sistema, principalmente pela funo ideolgica de legitimao do Estado. Na analise e avaliao de polticas pblicas sociais, fundamental aes e programas de interveno. Este texto traz elementos que contribuem para a compreenso desta relao enforcando e focando a abordagem marxista e da neoliberal.As polticas scias se…

Djalma Silveira. SUMÁRIO. 1.0 INTRODUÇÃO .................................................................................3 2.0 ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL................4 3.0 ANALISE DAS RESPONSÁBILIDADES DOS SISTEMAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.........................................7 4.0 APONTAMENTOS DA EQUIPE SOBRE A PROBLEMATIZAÇÃO DOS NÍVEIS DE ENSINO NO BRASIL..........................................9 …

almejando alcançar qualidade de ensino e de aprendizagem, bem como a permanência e o acesso em escolas do ensino fundamental. Vale ressaltar que o direito à educação, impresso na CF deve ser assegurado pelo Estado, pela família e pela sociedade civil é ratificado no ECA - Lei n° 8.069/90, direito também assegurado na LDB nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação. Diversos programas foram criados voltados a alunos e professores, pais e comunidade. Assim discriminados: ESCOLA/MAIS,…

público). Daí porque o Poder Público é investido de autoridade para impô-la como obrigatória a todos e a cada um. Por isto o indivíduo não pode renunciar a este serviço e o poder público que o ignore será responsabilizado, segundo o art. 208, § 2º da CF. A magnitude da importância da Educação é assim reconhecida por envolver todas as dimensões do ser humano: o singulus, o civis, o socius ou seja, a pessoa em suas relações individuais, civís e sociais. O exercício do direito à Educação…

têm sido objeto de leis, políticas e programas nacionais, alguns dos quais em convênio com órgãos internacionais. Assim, um cuidado para efeito de análise é separar os fatores condicionantes (quando possível) para se ter uma visão mais contextualizada da situação. Neste ensaio consideraremos quatro preliminares importantes nesse cuidado de análise. A primeira preliminar é não ignorar o que é a situação do Brasil em matéria socioeconômica. De há muito os educadores brasileiros…