Analise Da Constituição Federal De 88

Noções introdutórias: Ao se falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição. A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto normativo de maior força e que deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre observada. Qualquer lei ou ato normativo que vá de encontro à Constituição, viola os princípios estruturadores do Estado e, portanto, há de ser declarado inválido por via do controle de …

maio de 2013, em Brasília. ** Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (2005). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2002). Professora Adjunta de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de…

1- INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo principal analisar as cotas raciais nas instituições de ensino brasileiras e o artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 , o Princípio da Igualdade. Neste sentido, a problemática deste trabalho volta-se para duas questões principais: os argumentos daqueles que defendem a constitucionalidade das cotas raciais e os argumentos daqueles que defendem a inconstitucionalidade das cotas raciais. Historicamente o país usufruiu…

tipos de recursos judiciais (na acepção ampla da palavra) possíveis de serem interpostos, dispostos ao longo do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965), bem como na Lei das Inelegibilidades (LC n.º 67/90) e também na própria Constituição Federal. A preocupação do legislador, é importante ressaltar, com certeza não foi a de facilitar o trabalho daqueles que lidam com o direito, de modo que a sistematização dos diversos tipos de reclamações, impugnações, ações e recursos…

............................................................. 5 2.1 Cenário da década de 80 ......................................................................................... 5 2.2 Construção das políticas sociais na perspectiva da Constituição Federal ........................................................................................................................................ 6 2.3 Postura profissional e os desafios a serem enfrentados pelo serviço social na contemporaneidade.

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO  O PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de…

Estado Do curso de Direito da faculdade CESUFOZ De Foz do Iguaçu. Professora: Dra. Roberta Antunes Foz do Iguaçu 2013 Estabelecidas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 59, as espécies normativas são: Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. Nesse sentido, ao…

melhoria? Imunidade tributária é a vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Na lição do mestre Aliomar Baleeiro são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação. As hipóteses de imunidade refletem…

trataremos de assuntos, dentre outros, voltados a promover a compreensão e a importância do Direito Constitucional, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais deste importante ramo, de forma a estimular sua capacidade de análise no domínio dos assuntos aqui desenvolvidos e, é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 10 horas por semana para…

do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 1. Analise a estrutura, a função e as competências do Supremo Tribunal Federal, indicando os artigos constitucionais relevantes. STF (CRFB/88 Arts. 101- 103) ESTRUTURA: Órgão máximo do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros indicados pelo presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal. (art. 101) COMPETÊNCIA: Possui competência…