Analise Da Constituição Federal De 88

sistematização serve também para demonstrar a mudança de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que se denomina…

instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. Palavra chaves: Contribuições de…

baseando-se na LDB (Leis de Diretrizes e Bases). Temos hoje no Brasil três sistemas de ensino: federal, estadual e municipal. O sistema federal é composto por: Ministério da Educação (MEC) e Conselho Nacional da Educação, e estes cuidam das instituições mantidas pela União, as instituições de educação superior e de ensino médio técnico, criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação (Art. 16). Os Sistemas Estaduais são compostos por: Secretaria Estadual…

IMUNIDADES As imunidades são limitações ao poder de tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Roteiro de aulas Prof. Ms. Fábio Aristimunho Vargas set.2012 APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Supremacia da Constituição Rigidez Supremacia constitucional Supremacia da CF/88 2. Controle de Constitucionalidade Inconstitucionalidades Sistema de controle de constitucionalidade Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade 3. Organização do Estado Forma de Estado Forma de…

INCONSTITUCIONALIDADE 6 2.4.1Inconstitucionalidade Material e Principio e Principio da Razoabilidade 6 2.4.2Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo 6 2.5ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 7 2.5.1Controle Preventivo 7 2.5.1.1Comissão de Constituição e Justiça 8 2.5.2Controle Preventivo exercido pelo Poder Legislativo 8 2.5.3Controle Repressivo 9 2.5.3.1Controle Repressivo realizado pelo Poder Judiciário 9 2.5.3.2Controle Repressivo realizado pelo Poder…

VYVIAN ZILAH FERNANDES WILLIAM CARVALHO 10º PERÍODO – TURMA A – TURNO NOTURNO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ JOÃO FRANCISCO, brasileiro, estado civil, servidor público, portador do RG nº 0000, inscrito sob CPF nº 00000, residente e domiciliado à Avenida Kenedy, xx, Agua Verde, Curitiba, Pr, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, propor a presente

Brasil, não se tem óbice, a pretexto da dupla incriminação, ao deferimento da extradição. 2. IDENTIFICAÇÃO DO INSTITUTO NA JURISPRUDÊNCIA Nacionalidade derivada, naturalização: artigo 12, II, da Constituição Federal. Extradição passiva, hipótese: artigo 5º, LI, e 102, I, g, da Constituição Federal. Tratado entre Estados: a extradição depende da existência de tratado entre os Estados envolvidos ou de promessa de reciprocidade, nos termos do artigo 76, do Estatuto dos Estrangeiros.…

ANÁLISE DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Simone E. da Silva Antunes Resumo O presente artigo concentra-se em contextualizar a carga tributária brasileira, quanto ao seu conceito, sua institucionalização em lei, assim como suas fontes arrecadadoras, ou seja, seus credores, contextualizando as funções do Estado, e por fim, analisaremos os principais impostos e contribuições do Sistema Tributário Nacional. 1) Introdução Sistema tributário refere-se aos tributos recolhidos ao…

merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. Assim sendo, é imperioso analisar os institutos de Direito Privado tendo como ponto origem a Constituição Federal de 1988, o que leva ao caminho sem volta do Direito Civil Constitucional. Aqui, não se trata apenas de estudar os institutos privados que se encontram previstos na Constituição Federal de 1988, mas, sim, de analisar a Constituição em confronto com o Código…