Analise Da Constituição Federal De 88

Procura-se fornecer um panorama das políticas e programas que compõem hoje o conjunto da ação social do Estado brasileiro em nível federal, destacando suas principais formas de atuação, suas tendências e tensões, assim como o perfil de sua cobertura. Para analisar a Política de Assistência Social é fundamental investigar a sua trajetória. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque reconhece a assistência social como política social que, junto com as políticas…

UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Instituto Multidisciplinar de Nova Iguaçu DCJur – Curso de Direito Professor: Marco Aurélio Aluna: Michele Pinheiro Exercício domiciliar referente ao primeiro ponto de Direito Constitucional III – 2013/1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Antes de falar sobre os princípios constitucionais, essencial a diferenciação entre normas e princípios. Para José Afonso da Silva, enquanto os princípios são “ordenações que se…

Princípios garantidores do direito penal 1.2 - Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal (CF/88, art. 5°, XXXIX) Constitui a maior e mais efetiva limitação ao poder punitivo estatal. De acordo com esse princípio, a elaboração de normas incriminadoras é matéria exclusiva de lei. A partir desse ponto de partida, podem ser obtidas várias conclusões. Em primeiro lugar, não existe crime sem lei anterior que o defina. Da mesma forma, não há pena sem prévia cominação legal. Assim,…

vias, a revolução/outorga ou por assembleia constituinte. A revolução é quando um grupo ou uma pessoa outorga a constituição, como por exemplo a de 1824, 1937, 1967 e EC n° 1/69. A assembleia constituinte é quando nasce de uma deliberação da representação popular. Ex.: CF de 1891, 1934, 1946 e 1988. Poder constituinte originário: é o poder pelo qual se faz uma nova constituição, revogando totalmente a anterior, formando assim, um novo Estado jurídico. Este poder no Brasil é de…

A doutrina tem se posicionado de forma positiva frente à Constituição Federal no que diz respeito à proporcionalidade entre o direito a vida digna, a função social da propriedade e o direito a propriedade privada, como vejamos: O Professor de Direito Constitucional JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua obra doutrinária intitulada de “Curso de Direito Constitucional Positivo” (18ª ed., Ed. Malheiros, págs. 797/798) quando trata da “Função social da propriedade rural” e diz que esta também está…

lista anexa, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que esses não estivessem abrangidos pela competência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Imposto Sobre Serviços é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, deste modo, este imposto se limitará aos serviços assim listados, não devendo interferir nos impostos abrangidos pela competência…

* INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece-se no Brasil um rol de princípio que são os principais orientadores da sua aplicação, devendo ser observada a cidadania e o Estado Democrático de Direito, fundamentados em Direitos Fundamentais. Dentre os Direitos Fundamentais elencando na CF/88, no seu art. 50, está concretizado o do Contraditório e da Ampla Defesa, cuja aplicação está vinculada a outro princípio também de natureza fundamental, que é o…

Natureza Financeira – CPMF, tema que, dentro do escopo jurídico, poderíamos dizer, ser um tema considerado legal, contudo, reputamos ser de uma ilegitimidade flagrante e muitas vezes sendo declarada inconstitucional ao nível de primeira instância federal em muitos estados brasileiros. Depois de ler sobre o assunto, sentir a sua existência no cotidiano e perceber a indignação dos doutrinadores e dos operadores do Direito, senti a necessidade de ser mais um pingo d’água no oceano, a se…

Prevenção à Criminalidade de Governador Valadares, que me mostraram que muito embora não possamos mudar completamente o mundo, com esforço e dedicação podemos torná-lo um lugar melhor. Aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público Federal, os quais marcaram de forma determinante minha caminhada, e com muita atenção e paciência, me ensinaram a transformar o verbo da lei em direito e justiça reais. Por fim, a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, me auxiliaram…

.................................................................................9 2 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma analise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma jurisprudência que trate sobre alguma ação direta de inconstitucionalidade. 3 2 LEI COMPLEMENTAR…