peça juridica

de seus cuidados. Neste sentido: CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGACAO - REU PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM DOMICILIO CERTO - ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA - CUSTODIA DETERMINADA ANTE A AFIRMATIVA DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - SENDO O PACIENTE, REU PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM DOMICILIO CERTO, FAZ "JUS" AO BENEFICIO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO EM LIBERDADE -REVOGACAO DO DECRETO CAUTELAR. LEGISLACAO: CP - ART 157, PAR 2, I, II.(TJ-PR 65825 PR Habeas Corpus Crime - 0086582-5, Relator: Farhat Neto, Data de Julgamento: 07/03/1996, Quarta Câmara Criminal (extinto TA)). HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO. MEDIDA QUE SE REVELA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. Ordem concedida, ratificando a liminar. (Habeas Corpus Nº 70055131502, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/06/2013)(TJ-RS - HC: 70055131502 RS , Relator: João Batista Marques Tovo, Data de Julgamento: 27/06/2013, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/07/2013) E também pode-se notar pela jurisprudência de nosso Tribunal: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 313 DO CPP, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA…

0_ 1.2.3 Prescrever ou Ministrar a droga...............................................................................0_ 1.2.3.1 Há alguma possibilidade da tentativa nos crimes de Prescrever ou Ministrar a droga no artigo 33 “caput” e o artigo 38 da lei de entorpecentes........................................0_ 1.2.4 Guardar a droga........................................................................................................0_ …

transcrito na fundamentação da decisão. DOS FUNDAMENTOS - Da inconstitucionalidade de parte do Artigo 44 da Lei de Drogas Como pontuou o nobre Magistrado, na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, o artigo 44 da Lei nº 11.343 de 2006 proíbe a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. De fato, a inteligência do artigo traz expressamente tal proibição, no entanto, vários Tribunais de Justiça e, inclusive, o Supremo Tribunal…

outros entes da Federação. A investigação tramitou através do Inquérito Policial nº 5001791-90.2012.404.7002, bem como dos autos de quebra de sigilo de dados e telefônico de nº 5004703-94.2011.404.7002, constando como indiciados A, B C, D e PAPITO. No curso dos autos de quebra de sigilo de dados e telefônico de nº 5004703-94.2011.404.7002, em 08 de fevereiro de 2012, após representação da autoridade policial, o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu,…

abalada por infrações dessa natureza consubstanciam a ideia de prisão cautelar obrigatória, não mais aceitável no Estado Democrático de Direito. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão que assegurou ao paciente a liberdade provisória, com imposição de outras medidas cautelares. (STJ - HC: 264460 SP 2013/0032423-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) (grifo…

ao caso concreto. Com efeito, esse foi o posicionamento que justificou a negativa do pedido de Habeas Corpus 199.100-SP (4/8/2011), pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do ministro Jorge Mussi. Consoante o julgado suso, a competência que a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal do Júri assegura que a avaliação “aprofundada” das provas sempre será feita em plenário, nunca pelo juiz singular. Como se vê, pois, o ponto fulcral que encaminhará, ou não, o…

das situações do art. 302 do CPP. Mas, sendo o caso de flagrante, a prisão será o primeiro ato seguinte ao início da execução do crime. Ao ler o artigo 302, pode surgir a seguinte dúvida: os incisos devem ser cumulados ou apenas um deles já é suficiente para que o flagrante esteja configurado? Por absoluta impossibilidade, os artigos não são cumuláveis, pois cada um retrata um momento diferente. No inciso I, por exemplo, fala-se em “cometendo o crime”. No II, por outro lado, é tratada…

presentes as condições que tornam necessária a custódia cautelar do indiciado ou réu, como medida excepcional que é, configurar-se-á o direito dele ser mantido solto durante o processo. Tudo isso em nome do princípio constitucional da não culpabilidade. A liberdade provisória, nos termos do Código de Processo Penal, pode ser concedida nas infrações em que o agente se livra solto, independentemente de fiança, nos termos do art. 321. Também pode ser concedida nas hipóteses de crimes…

exigibilidade da prisão preventiva; a par do que, a existência medidas cautelares alternativas suficientes, o impetrante, deduziu pedido de revogação da prisão preventiva então editada, ainda que mediante substituição por cautelar alternativa. Acresce-se ainda, ao fato de que na atualidade, o imperativo legal de fixação de regime fechado como inicial de cumprimento, foi considerado inconstitucional; também assim, o impeditivo legal de concessão de liberdade provisória e; da mesma…

ilícito de drogas, considerando as circunstâncias nas quais tais crimes ocorrem, o perfil dos agentes envolvidos em tais práticas delituosas, o posicionamento prático dos magistrados de primeiro grau, bem como pesquisas jurisprudenciais sobre o assunto. O presente tema configura-se de fundamental importância tanto para os operadores do direito, como para a sociedade de forma geral, haja vista corresponder a fatores que envolvem a ordem pública e econômica, que causam verdadeiro…