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SUELEN OTRENTI













“DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’















MONOGRAFIA: DIREITO















UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA

CURSO DE DIREITO

SÃO PAULO

2012

SUELEN OTRENTI













“DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E ALIBERDADE PROVISÓRIA’’













Monografia apresentada ao Curso de

Direito da Universidade da Cidade de

Araraquara como requisito parcial

para obtenção de grau de bacharel em

Direito, sob orientação do Prof. JoséLuiz Passos.











SÃO PAULO

2012















BANCA EXAMINADORA





__________________________________

Prof. José Luiz Passos





__________________________________







__________________________________Dedico todo este trabalho a minha magnífica mãe e as minhas irmãs por sempre me apoiarem quando eu mais precisei, todo meu esforço e minha dedicação são puro mérito de todo apoio que recebi deles.Agradeço em primeiro lugar á minha mãe por todo apoio, Incentivo e confiança, ao meu professor orientador, que deu o Maximo de atenção e toda dedicação possível para me ajudar com meu trabalho de conclusão de curso e a Deus por ter colocado obstáculos para me mostrar o quanto eu consigo superar as dificuldades.“Posso não concordar com nada do que você diz, mas defendo até a morte seu direito de dizê-lo.”

François-Marie Arouet (Voltaire1694 – 1778)





RESUMO



Os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da Lei de Trafico de Drogas são inafiançáveis e insuscetíveis desursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Esta questão gerou ainda gera uma enorme polêmica em sede doutrinária e jurisprudencial. A vedação trazida pelo legislador infraconstitucional estaria de acordo com as regras e os princípios exaltados na Constituição da República? Além disso, violaria regrasinfraconstitucionais?
O referido artigo visa a demonstrar as divergências sobre o tema, discorrendo o posicionamento dos tribunais, bem como a opinião dos juristas.
A principio vamos conceituar liberdade provisória. Segundo o professor Fernando Capez:
‘’instituto que garante ao acusado o direito em aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsitoem julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. ’’
É certo que a liberdade provisória foi criada para impedir o arbítrio estatal. Assim, em casos de prisões ilegais ou injustificadas, a pessoa deve ser posta em liberdade provisória. Vale-se ainda dizer que se trata de uma garantia constitucional doacusado, prevista no artigo 5°, LXVI, da Constituição Federal.




























SUMÁRIO







INTRODUÇÃO..........................................................................................................................0_

1 DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS ..................................................................................... 0_...
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